
Aprovada Lei que vai facilitar a Regularização Fundiária de Interesse Social e a Provisão Habitacional em Áreas Públicas
14/06/2007
Medida Provisória 335/06 convertida na Lei 11.481/07. A Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, representa o esforço do Governo de remover os obstáculos para regularização fundiária de assentamentos de baixa renda em áreas públicas pertencentes à esfera fe ...