Todos os valores de serviços são estabelecidos pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.

TAXAS DE SERVIÇOS E MULTAS
ResoluÇÃO 1.066, de 26/09/2015 (PL 1758/2017)
TABELA DE SERVIÇOS
Item ServiÇo R$
I Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) 248,41
B Visto de registro 123,84
C Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 51,00
D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 51,00
E Requerimento de registro de obra intelectual 310,32
II Pessoa Física
A Registro profissional 80,86
B Visto de registro 51,00
C Expedição de carteira de identidade profissional 51,00
D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 51,00
E Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 51,00
F Emissão de certidão até 20 ARTs 51,00
G Emissão de certidão acima de 20 ARTs 101,68
H Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 51,00
I Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 103,44
J Emissão de CAT com registro de atestado 83,77
K Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 51,00
L Análise de requerimento de incorporação de atividade concluída no exterior ao acervo técnico por contrato 310,32
M Requerimento de registro de obra intelectual 310,32
MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
Art. 73 Lei 5194/1966
ALÍNEA REFERÊNCIA (*) R$
A 0,10 0,30 219,19 657,57
B 0,30 0,60 657,57 1.315,15
C 0,50 1,00 1.095,96 2.191,91
D 0,50 1,00 1.095,96 2.191,91*
E 0,50 3,00 1.095,96 6.575,73
ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA
ResoluÇÃO Nº 1.066, DE 26/09/2015 (PL 1758/2017)
As anuidades devidas aos Creas correspondem aos seguintes valores:
I – profissional de nível superior: R$ 539,13 e
II – profissional técnico de nível médio: R$ 269,56 .
ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA
ResoluÇÃO Nº 1.066, DE 26/09/2015 (PL 1758/2017)
FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) R$
1 Até 50.000,00 509,91
2 De 50.000,01 até 200.000,00 1.019,83
3 De 200.000,01 até 500.000,00 1.529,75
4 De 500.000,01 até 1.000.000,00 2.039,65
5 De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.549,58
6 De 2.000.000,01 até 10.000.000,00 3.059,48 
7 Acima de 10.000.000,00 4.079,29
ANOTAÇÃO DE RESP. TÉCNICA (ART)
ResoluÇÃO 1.067, de 26/09/2015 (PL 1758/2017)
Art. 1º Fixar os valores para registro da ART referente a execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função no Crea da circunscrição onde a atividade será realizada.
Art. 2º O valor para registro de ART de obra ou serviço será calculado de acordo com as seguintes tabelas:
Tabela A – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviÇo Valor
FAIXA CONTRATO/VALOR DA OBRA (R$) R$
1 até 8.000,00 82,94
2 de 8.000,01 até 15.000,00 145,15
3 acima de 15.000,00 218,54
Tabela B – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço de rotina Valor
FAIXA CONTRATO (R$) R$
1 até 200,00 1,61
2 de 200,00 até 300,00 3,27
3 de 300,01 até 500,00 4,87
4 de 500,01 até 1.000,00 8,16
5 de 1.000,01 até 2.000,00 13,12
6 de 2.000,01 até 3.000,00 19,67
7 de 3.000,01 até 4.000,00 26,39
8 acima de 4.000,00 Tabela A

 

§ 1º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra.
§ 2º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.