Tabela de Serviços

Todos os valores de serviços são estabelecidos pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.

TAXAS DE SERVIÇOS E MULTAS
Resolução 1.066, de 25/09/2015 (PL 1611/2018)

TABELA DE SERVIÇOS
Item	Serviço	R$
I	Pessoa Jurídica
A	Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)	257,46
B	Visto de registro	128,35
C	Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica	52,86
D	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	52,86
E	Requerimento de registro de obra intelectual	321,62

II	Pessoa Física
A	Registro profissional	83,80
B	Visto de registro	52,86
C	Expedição de carteira de identidade profissional	52,86
D	Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional	52,86
E	Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física	52,86
F	Emissão de certidão até 20 ARTs	52,86
G	Emissão de certidão acima de 20 ARTs	107,21
H	Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs	52,86
I	Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs	107,21
J	Emissão de CAT com registro de atestado	86,82
K	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	52,86
L	Análise de requerimento de incorporação de atividade concluída no exterior ao acervo técnico por contrato	321,62
M	Requerimento de registro de obra intelectual	321,62

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO Art. 73 Lei 5194/1966 e Art. 3º da Lei nº 6496/1977
ALÍNEA	REFERÊNCIA (*)		R$
A	0,10	0,30	227,17	681,52
B	0,30	0,60	681,52	1.363,04
C	0,50	1,00	1.135,87	2.271,73
D	0,50	1,00	1.135,87	2.271,73*
E	0,50	3,00	1.135,87	6.815,19

ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA
Resolução Nº 1.066, DE 25/09/2015 (PL 1611/2018)
As anuidades devidas aos Creas correspondem aos seguintes valores: I – profissional de nível superior: R$ 558,76 e II – profissional técnico de nível médio: R$ 279,38 .

ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA
Resolução Nº 1.066, DE 26/09/2015 (PL 1611/2018)
FAIXA	CAPITAL SOCIAL (R$)	R$
1	Até 50.000,00	528,48
2	De 50.000,01 até 200.000,00	1.056,97
3	De 200.000,01 até 500.000,00	1.585,46
4	De 500.000,01 até 1.000.000,00	2.113,92
5	De 1.000.000,01 até 2.000.000,00	2.642,42
6	De 2.000.000,01 até 10.000.000,00	3.170,89
7	Acima de 10.000.000,00	4.227,84

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
Resolução 1.067, de 25/09/2015 (PL 1610/2018)
Art. 1º Fixar os valores para registro da ART referente a execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função no Crea da circunscrição onde a atividade será realizada. Art. 2º O valor para registro de ART de obra ou serviço será calculado de acordo com as seguintes tabelas:
Tabela A – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço		Valor
FAIXA	CONTRATO/VALOR DA OBRA (R$)	R$
1	até 8.000,00	85,96
2	de 8.000,01 até 15.000,00	150,44
3	acima de 15.000,00	226,50

Tabela B – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço de rotina		Valor
FAIXA	CONTRATO (R$)	R$
1	até 200,00	1,67
2	de 200,00 até 300,00	3,39
3	de 300,01 até 500,00	5,05
4	de 500,01 até 1.000,00	8,46
5	de 1.000,01 até 2.000,00	13,60
6	de 2.000,01 até 3.000,00	20,39
7	de 3.000,01 até 4.000,00	27,35
8	acima de 4.000,00	Tabela A

§ 1º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra.
§ 2º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.