Todos os valores de serviços são estabelecidos pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.

TAXAS DE SERVIÇOS E MULTAS
Resolução 1.066, de 25/09/2015 (PL 1611/2018)
TABELA DE SERVIÇOS
ItemServiçoR$
IPessoa Jurídica
ARegistro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)257,46
BVisto de registro128,35
CEmissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica52,86
DEmissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações52,86
ERequerimento de registro de obra intelectual321,62
IIPessoa Física
ARegistro profissional83,80
BVisto de registro52,86
CExpedição de carteira de identidade profissional52,86
DExpedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional52,86
EEmissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física52,86
FEmissão de certidão até 20 ARTs52,86
GEmissão de certidão acima de 20 ARTs107,21
HEmissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs52,86
IEmissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs107,21
JEmissão de CAT com registro de atestado86,82
KEmissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações52,86
LAnálise de requerimento de incorporação de atividade concluída no exterior ao acervo técnico por contrato321,62
MRequerimento de registro de obra intelectual321,62
MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
Art. 73 Lei 5194/1966 e Art. 3º da Lei nº 6496/1977
ALÍNEAREFERÊNCIA (*)R$
A0,100,30227,17681,52
B0,300,60681,521.363,04
C0,501,001.135,872.271,73
D0,501,001.135,872.271,73*
E0,503,001.135,876.815,19
ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA
Resolução Nº 1.066, DE 25/09/2015 (PL 1611/2018)
As anuidades devidas aos Creas correspondem aos seguintes valores:
I – profissional de nível superior: R$ 558,76 e
II – profissional técnico de nível médio: R$ 279,38 .
ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA
Resolução Nº 1.066, DE 26/09/2015 (PL 1611/2018)
FAIXACAPITAL SOCIAL (R$)R$
1Até 50.000,00528,48
2De 50.000,01 até 200.000,001.056,97
3De 200.000,01 até 500.000,001.585,46
4De 500.000,01 até 1.000.000,002.113,92
5De 1.000.000,01 até 2.000.000,002.642,42
6De 2.000.000,01 até 10.000.000,003.170,89
7Acima de 10.000.000,004.227,84
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
Resolução 1.067, de 25/09/2015 (PL 1610/2018)
Art. 1º Fixar os valores para registro da ART referente a execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função no Crea da circunscrição onde a atividade será realizada.
Art. 2º O valor para registro de ART de obra ou serviço será calculado de acordo com as seguintes tabelas:
Tabela A – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviçoValor
FAIXACONTRATO/VALOR DA OBRA (R$)R$
1até 8.000,0085,96
2de 8.000,01 até 15.000,00150,44
3acima de 15.000,00226,50
Tabela B – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço de rotinaValor
FAIXACONTRATO (R$)R$
1até 200,001,67
2de 200,00 até 300,003,39
3de 300,01 até 500,005,05
4de 500,01 até 1.000,008,46
5de 1.000,01 até 2.000,0013,60
6de 2.000,01 até 3.000,0020,39
7de 3.000,01 até 4.000,0027,35
8acima de 4.000,00Tabela A

 

§ 1º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra.
§ 2º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.