Todos os valores de serviços são estabelecidos pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.

TAXAS DE SERVIÇOS E MULTAS
ResoluÇÃO 1.066, de 26/09/2015 (PL 1056/2016)
TABELA DE SERVIÇOS
Item ServiÇo R$
I Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) 244,18
B Visto de registro 121,73
C Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 50,13
D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 50,13
E Requerimento de registro de obra intelectual 305,04
II Pessoa Física
A Registro profissional 79,48
B Visto de registro 50,13
C Expedição de carteira de identidade profissional 50,13
D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 50,13
E Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 50,13
F Emissão de certidão até 20 ARTs 50,13
G Emissão de certidão acima de 20 ARTs 101,68
H Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 50,13
I Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 101,68
J Emissão de CAT com registro de atestado 82,34
K Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 50,13
L Análise de requerimento de incorporação de atividade concluída no exterior ao acervo técnico por contrato 305,04
M Requerimento de registro de obra intelectual 305,04
MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
Art. 73 Lei 5194/1966
ALÍNEA REFERÊNCIA (*) R$
A 0,10 0,30 215,45 646,39
B 0,30 0,60 646,39 1.292,76
C 0,50 1,00 1.077,30 2.154,60
D 0,50 1,00 1.077,30 2.154,60
E 0,50 3,00 1.077,30 6.463,79
ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA
ResoluÇÃO Nº 1.066, DE 26/09/2015 (PL 1056/2016)
As anuidades devidas aos Creas correspondem aos seguintes valores:
I – profissional de nível superior: R$ 529,95 e
II – profissional técnico de nível médio: R$ 264,97.
ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA
ResoluÇÃO Nº 1.066, DE 26/09/2015 (PL 1056/2016)
FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) R$
1 Até 50.000,00 501,23
2 De 50.000,01 até 200.000,00 1.002,47
3 De 200.000,01 até 500.000,00 1.503,71
4 De 500.000,01 até 1.000.000,00 2.004,93
5 De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.506,18
6 De 2.000.000,01 até 10.000.000,00 3.007,40
7 Acima de 10.000.000,00 4.009,86
ANOTAÇÃO DE RESP. TÉCNICA (ART)
ResoluÇÃO 1.067, de 26/09/2015 (PL 1096/2016)
Art. 1º Fixar os valores para registro da ART referente a execução de obra, prestação de serviço ou desempenho de cargo ou função no Crea da circunscrição onde a atividade será realizada.
Art. 2º O valor para registro de ART de obra ou serviço será calculado de acordo com as seguintes tabelas:
Tabela A – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviÇo Valor
FAIXA CONTRATO/VALOR DA OBRA (R$) R$
1 até 8.000,00 81,53
2 de 8.000,01 até 15.000,00 142,68
3 acima de 15.000,00 214,82
Tabela B – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço de rotina Valor
FAIXA CONTRATO (R$) R$
1 até 200,00 1,58
2 de 200,00 até 300,00 3,21
3 de 300,01 até 500,00 4,79
4 de 500,01 até 1.000,00 8,02
5 de 1.000,01 até 2.000,00 12,90
6 de 2.000,01 até 3.000,00 19,34
7 de 3.000,01 até 4.000,00 25,94
8 acima de 4.000,00 Tabela A

 

§ 1º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra.
§ 2º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.