Tabela de Serviços e Valores

Todos os valores de serviços são estabelecidos pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.

TAXAS DE SERVIÇOS E MULTAS (2020)
Resolução 1.066, de 25/09/2015 (PL 1544/2019)

TABELA DE SERVIÇOS
Item	Serviço	R$
I	Pessoa Jurídica
A	Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)	265,92
B	Visto de registro	132,57
C	Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica	54,60
D	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	54,60
E	Requerimento de registro de obra intelectual	332,18

II	Pessoa Física
A	Registro profissional	86,55
B	Visto de registro	54,60
C	Expedição de carteira de identidade profissional	54,60
D	Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional	54,60
E	Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física	54,60
F	Emissão de certidão até 20 ARTs	54,60
G	Emissão de certidão acima de 20 ARTs	110,73
H	Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs	54,60
I	Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs	110,73
J	Emissão de CAT com registro de atestado	89,67
K	Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações	54,60
L	Análise de requerimento de incorporação de atividade concluída no exterior ao acervo técnico por contrato	332,18
M	Requerimento de registro de obra intelectual	332,18

MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO Art. 73 Lei 5194/1966
ALÍNEA	REFERÊNCIA (*)		R$
A	0,10	0,30	234,63	703,90
B	0,30	0,60	703,90	1.407,80
C	0,50	1,00	1.173,17	2.346,33
D	0,50	1,00	1.173,17	2.346,33*
E	0,50	3,00	1.173,17	7.039,00

ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA
Resolução Nº 1.066, DE 25/09/2015 (PL 1544/2019)
As anuidades devidas aos Creas correspondem aos seguintes valores: I – profissional de nível superior: R$ 577,11 e II – profissional técnico de nível médio: R$ 288,55 .

ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA
Resolução Nº 1.066, DE 25/09/2015 (PL 1544/2019)
FAIXA	CAPITAL SOCIAL (R$)	R$
1	Até 50.000,00	545,84
2	De 50.000,01 até 200.000,00	1.091,68
3	De 200.000,01 até 500.000,00	1.637,53
4	De 500.000,01 até 1.000.000,00	2.183,34
5	De 1.000.000,01 até 2.000.000,00	2.729,20
6	De 2.000.000,01 até 10.000.000,00	3.275,02
7	Acima de 10.000.000,00	4.366,68

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
Resolução 1.067, de 25/09/2015 (PL 1542/2019)
Art. 1º Fixar os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a execução de obra, prestação de quaisquer serviços profissionais ou desempenho de cargo ou função referentes à Engenharia e Agronomia no Crea da circunscrição onde a atividade será realizada. Art. 2º Os valores a serem efetivamente cobrados serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores definidos.
Tabela A – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço		Valor
FAIXA	CONTRATO/VALOR DA OBRA (R$)	R$
1	até 8.000,00	88,78
2	de 8.000,01 até 15.000,00	155,38
3	acima de 15.000,00	233,94

Tabela B – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço de rotina		Valor
FAIXA	CONTRATO (R$)	R$
1	até 200,00	1,72
2	de 200,00 até 300,00	3,50
3	de 300,01 até 500,00	5,22
4	de 500,01 até 1.000,00	8,74
5	de 1.000,01 até 2.000,00	14,05
6	de 2.000,01 até 3.000,00	21,06
7	de 3.000,01 até 4.000,00	28,25
8	acima de 4.000,00	Tabela A

§ 2º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra.
§ 3º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.