Todos os valores de serviços são estabelecidos pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.

 

TAXAS DE SERVIÇOS E MULTAS (2020)
Resolução 1.066, de 25/09/2015 (PL 1544/2019)
TABELA DE SERVIÇOS
Item Serviço R$
I Pessoa Jurídica
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) 265,92
B Visto de registro 132,57
C Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 54,60
D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 54,60
E Requerimento de registro de obra intelectual 332,18
II Pessoa Física
A Registro profissional 86,55
B Visto de registro 54,60
C Expedição de carteira de identidade profissional 54,60
D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 54,60
E Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 54,60
F Emissão de certidão até 20 ARTs 54,60
G Emissão de certidão acima de 20 ARTs 110,73
H Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs 54,60
I Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs 110,73
J Emissão de CAT com registro de atestado 89,67
K Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 54,60
L Análise de requerimento de incorporação de atividade concluída no exterior ao acervo técnico por contrato 332,18
M Requerimento de registro de obra intelectual 332,18
MULTA POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
Art. 73 Lei 5194/1966
ALÍNEA REFERÊNCIA (*) R$
A 0,10 0,30 234,63 703,90
B 0,30 0,60 703,90 1.407,80
C 0,50 1,00 1.173,17 2.346,33
D 0,50 1,00 1.173,17 2.346,33*
E 0,50 3,00 1.173,17 7.039,00
ANUIDADE DE PESSOA FÍSICA
Resolução Nº 1.066, DE 25/09/2015 (PL 1544/2019)
As anuidades devidas aos Creas correspondem aos seguintes valores:
I – profissional de nível superior: R$ 577,11 e
II – profissional técnico de nível médio: R$ 288,55 .
ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA
Resolução Nº 1.066, DE 25/09/2015 (PL 1544/2019)
FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) R$
1 Até 50.000,00 545,84
2 De 50.000,01 até 200.000,00 1.091,68
3 De 200.000,01 até 500.000,00 1.637,53
4 De 500.000,01 até 1.000.000,00 2.183,34
5 De 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.729,20
6 De 2.000.000,01 até 10.000.000,00 3.275,02
7 Acima de 10.000.000,00 4.366,68
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
Resolução 1.067, de 25/09/2015 (PL 1542/2019)
Art. 1º Fixar os critérios para cobrança de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART referente a execução de obra, prestação de quaisquer serviços profissionais ou desempenho de cargo ou função referentes à Engenharia e Agronomia no Crea da circunscrição onde a atividade será realizada.
Art. 2º  Os valores a serem efetivamente cobrados serão definidos anualmente pelo Plenário do Confea, por meio de decisão plenária específica para este fim, editada até sessão plenária do mês de setembro do ano anterior à vigência dos valores definidos.
Tabela A – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço Valor
FAIXA CONTRATO/VALOR DA OBRA (R$) R$
1 até 8.000,00 88,78
2 de 8.000,01 até 15.000,00 155,38
3 acima de 15.000,00 233,94
Tabela B – Tabela de valor de contrato aplicada à ART de obra ou serviço de rotina Valor
FAIXA CONTRATO (R$) R$
1 até 200,00 1,72
2 de 200,00 até 300,00 3,50
3 de 300,01 até 500,00 5,22
4 de 500,01 até 1.000,00 8,74
5 de 1.000,01 até 2.000,00 14,05
6 de 2.000,01 até 3.000,00 21,06
7 de 3.000,01 até 4.000,00 28,25
8 acima de 4.000,00 Tabela A
§ 2º O valor da ART referente à execução de obra incidirá sobre o valor do custo da obra.
§ 3º O valor da ART referente à prestação de serviço incidirá sobre o valor do contrato.

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