STJ ratifica habilitação de engenheiro para projetos arquitetônicos
02/03/2021
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a elaboração e a execução de projetos arquitetônicos competem a engenheiros; não sendo, portanto, atividades privativas de arquitetos e urbanistas. A decisão foi proferida no dia 24 de fevereiro pelo ...




