Colaboradores do Crea-MT participam do curso “ Nova Lei de Licitação”

10 de maio de 2022, às 14h46 - Tempo de leitura aproximado: 2 minutos

As gerências e coordenadorias do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), participaram nos dias 28 e 29 de abril no auditório do Crea-MT do curso: “ Nova Lei de Licitação”.  O curso foi ministrado pela servidora do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, advogada Mara Fernanda Florêncio. Para a palestrante, o artigo 37, XXI, da Constituição Federal determina que a contratação pública deve ser precedida do procedimento regular de Licitação pelo qual será selecionada a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para atendimento ao interesse público.

“Durante esses 02 anos de “ vacatio legis”, ou seja, a vacância da lei”, optativo da nova lei a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei ou de acordo com demais leis já referidas. Com um período de vacatio legis optativo de 02 anos a Administração deve elaborar documentos internos para implantação e adoção de novos modelos e padrões que deverão ser utilizados e realizar os treinamentos já que a nova lei traz bastante novidades como modalidades licitatórias, critério de julgamento, novos prazos de publicação de edital, nova fase de planejamento: estratégico e anual, novos prazos de vigência de contrato, sustentabilidade e ciclo de vida do objeto, audiência pública e consulta pública, padronização, gestão de riscos, governança e gestão por competência dentre outras novidades”, detalhou a advogada.

Para a presidente da Licitação do Crea-MT, colaboradora Regineia Magalhães, de acordo com os organizadores esse primeiro encontro expõe um panorama geral da nova lei desde a fase de planejamento até a extinção do contrato. O segundo curso irá ensinar como ficará a fase de planejamento da contratação com a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares e o Termo de Referência.

“O terceiro módulo tem como foco principal auxiliar os servidores públicos na instrução do processo de contratação direta em consonância com a Lei 14.133 de 2021. Além disso, são apresentados todos os casos de dispensa e inexigibilidade na nova lei e o que mudou em relação a lei anterior para o conhecimento do servidor público”, disse Regineia.

“ O curso teve como objetivo a capacitar os colaboradores do Crea-MT acerca do tema. A implantação na nova lei 14.133 de 2021, traz mais agilidade nas aquisições do Crea-MT, e o órgão já está aplicando a nova regra para dispensa de licitação”, explicou Rosemary Moura, coordenadora do setor de Compras e Contratos.

Cristina Cavaleiro/ Gerência de Relações Públicas, Marketing e Parlamentar (GEMAR)/Fotos: Igor Bastos