Presidente do Confea fala da Lei de Licitações e da aprovação de inspeção predial nacional à imprensa mato-grossense
17 de maio de 2013, às 17h43 - Tempo de leitura aproximado: 2 minutos
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A Lei de Licitações que está em revisão no Congresso Federal e a o projeto de lei 491/11 que cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação foram os dois principais assuntos abordados com a imprensa mato-grossense pelo presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva, quando esteve em Cuiabá para a reunião de Presidentes dos Creas do Centro Oeste, nos dias 09 e 10 de maio.
"Prestes a completar 20 anos, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma (PL 1292/ 95 e apensados). O assunto também deve ser o foco de uma comissão mista de senadores e deputados. Com que olhos o Sistema Confea vê essa atualização", perguntou o âncora do Jornal da Manhã da Rede Record, Antonio Carlos.
“Precisamos modernizar a legislação. Na época em que a Lei de Licitações foi feita a realizada era outras. hoje ela engessa a administração pública", respondeu José Tadeu, que além de concordar com o aperfeiçoamento da legislação também chamou a atenção para a necessidade de haver mais transparência com o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).
"O RDC deve se manter restrito, mas poderia ser um dispositivo para simplificar procedimentos e conferir celeridade às licitações, desde que combinado com mecanismos de controle e prevenção de desvios de recursos públicos", explicou.
José Tadeu também deu ênfase na falta de planejamento e projetos, mecanismos que ajudariam na economicidade e transparência de rescursos públicos. "Planejando erramos menos. Países desenvolvidos demoram até dois anos planejando e fazendo seus projetos e a execução da obras muitas vezes acontece em 90 dias, sem aditivos de obras ou indícios de corrupção", exemplificou.
LITE – A inclusão de normas nacionais mais rígidas para o projeto de combate a incêndio junto a aprovação do Projeto de Lei 491/2011 – que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE) – do então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), também foi assunto da entrevista da semana com o Presidente José Tadeu no MT Via Rádio.
Confira no link abaixo a entrevista completa: