MOÇÃO DE REPÚDIO E AGRAVO DOS ENGENHEIROS

Nós profissionais do Sistema Confea/Creas e Mútua presentes no 7º Congresso Estadual de Profissionais – 7º CEP, reunindo os quatro estados do Centro Oeste (CREA-MT, CREA-MS, CREA-DF e CREA-GO) no dia 29 de maio de 2010 na sede do Conselho Regional em Cuiabá, Mato Grosso vem de público manisfestar nossa indignação quanto à prisão ilegal de 43 Engenheiros atuantes e registrados no Crea Mato Grosso, às 6h da manhã do dia 21 de maio do corrente, determinada pelo Juiz Julier Sebastião da Silva da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, que decretou prisão preventiva alegando risco de prejuízo processual, na apuração de irregularidades em projetos de licenciamento ambiental.

Não estamos aqui para defender irregularidades praticadas por profissionais ligados ao Sistema mas sim defender os princípios constitucionais da liberdade, dignidade e direito individuais e coletivos determinados pela Constituição, que foram desrespeitadas pelo “decreto prisional do referido magistrado” pelas razões a seguir:

1 – Todos os profissionais em tela possuem endereços fixos e são atuantes no cotidiano da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT), inexistindo qualquer risco de evasão.

2 – Todos poderiam ter sido previamente intimados a depor para a devida instrução processual com a normalidade e isenção esperada da Justiça e não serem presos para depor, o que ocorreu de forma ilegal.

3 – A prisão preventiva só se justificaria se houvesse real risco de evasão, prejuízo processual ou ameaça à ordem pública, o que não se configura.

4 – A Polícia Federal sob a indulgência (permissão) do juízo convocou, mais uma vez, a imprensa escrita, falada, televisionada e da web/internet para cobrirem a matéria no momento das prisões, como “um furo jornalístico” mencionado tendo como figura central o mencionado juiz.

5 – A operação tem forte conotação política-ideológica, pois atinge não só os engenheiros e seus familiares quanto grande parte da sociedade matogrossense em ano eleitoral.

6 – Cerca de vinte, dos presos, foram ainda humilhados pessoalmente, tendo suas cabeças raspadas e postos sob roupa de presidiário no presídio Ferrugem de Sinop, num desrespeito total à dignidade humana determinada pela Constituição, além de outros maus-tratos como “comeram com as mãos”, segundo relatos.

7 – Em quatro dias a prova da ilegalidade e arbitrariedade veio mediante ao primeiro recurso distribuído na Instância Superior do Judiciário (TRF 1) quando todas as prisões foram revogadas, além de se exigir do juiz Julier explicações referentes à conotação política da operação.

Qualquer prisão, mesmo que ilegal, em nosso país, seja por um ano, um mês ou um dia, representa uma marca irreparável à personalidade da pessoa, prejudicando toda uma vida de dignidade profissional. Assim em Assembléia Geral constituída no 7º CEP em epígrafe aprovou-se tal manifesto, tendo em vista a ilegalidade das prisões, a arbitrariedade do Juiz e o descumprimento da legislação pátria.

Não se pode neste momento inferir culpas ou responsabilidades, isto o processo definirá mas, declaramos que os profissionais engenheiros foram vilipendiados em seus direitos em especial no principal deles, que nos garante a democracia, que foi mais uma vez ferida, o mais simples, o mais básico e mais puro direito da cidadania: a liberdade.

Cuiabá, 29 de Maio de 2010