Crea-MT defende atendimento às exigência legais para profissionais estrangeiros

O Sistema Confea/Crea não se opõe à entrada de engenheiros estrangeiros no país, desde que eles cumpram as exigências legais. "Não existe qualquer impedimento à atuação dos profissionais de qualquer nacionalidade no país, desde que  a emissão de registro profissional obedeça aos critérios legais vigentes", afirma o presidente do Crea-MT, Juares Samaniego. 

Samaniego faz observação somente quanto ao fato do governo federal justificar a entrada de estrangeiros sem a revalidação de diplomas e demais exigências legais por faltarem nas prefeituras especialistas dispostos a trabalharem na elaboração de projetos básicos e executivos, fundamentais para que a cidade possa receber recursos da União. "Ocorre que pela baixa remuneração paga pelo setor público ao profissional da engenharia, estes estão em outras atividades. Mas também há alternativa das prefeituras contratarem esses projetos por licitações e preços justos", explica Samaniego.

Em entrevista concedida ao Crea-MT, o gerente de projetos da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR), Marcelo Cerri, admite que embora nos últimos anos tenha havido grande aumento de cursos e vagas de engenharia, o que elevará da oferta de mão de obra de engenheiros, houve um “apagão de mão de obra especializada” em diversos setores. "Por exemplo, uma indústria compra um maquinário novo e precisa de engenheiros para coordenar sua instalação e operação. Muitas vezes não existem engenheiros com tal conhecimento no Brasil, o que gera a necessidade de trazê-los do exterior. Portanto, esses imigrantes não estão tirando emprego dos brasileiros, muito pelo contrário, eles são essenciais para a transferência de conhecimento aos trabalhadores nacionais. Tanto é que a grande maioria dos profissionais estrangeiros que vêm ao Brasil, permanece aqui por no máximo dois anos."

Quanto à revalidação dos diplomas dos profissionais estrangeiros Marcelo Cerri justifica que o Projeto de Imigração da SAE visa colaborar para a elaboração de uma nova política de imigração, focando no trâmite de emissão de vistos e dos direitos dos estrangeiros no país. Segundo ele, por enquanto, a SAE não está trabalhando com a questão de reconhecimento de diplomas e conselhos regionais, mas reconhece a urgência da modificação das atuais regras no Brasil. "De acordo com a atual normativa, o tempo e trabalho necessário somente para revalidar um diploma, inviabiliza a vinda de um engenheiro estrangeiro".

Para o professor da Universidade Federal de Mato Grosso, o engenheiro civil Luiz Miguel de Miranda, essa propositura do governo federal é um verdadeiro “despautério”, pois para ele importar engenheiros é abrir mão de desenvolver pesquisa e tecnologia própria. “O engenheiro não é estático, ele vai onde a obra está, diferente do médico. Quando se fala em desenvolvimento do país falamos em investimento em pesquisa e tecnologia e não em comprar tudo pronto. A engenharia salva o país do caos. Mesmo que tívessemos falta de engenheiros no país, e não temos, seria incoerente importar profissionais. O que precisamos sim é de mão de obra de qualidade comprovada com provas de proficiência e não de tecnologia trazida da europa”.

O presidente do Crea-MT defende ainda que "o que está ocorrendo não é falta de engenheiro e sim falta de planejamento nas obras, onde existe um elevado índice de corrupção e superfaturamento. Não há interesse político de que os profissionais que trabalham nos órgãos públicos recebam o salário mínimo estabelecido pela Lei 4950-A". Samaniego também questiona se os profissionais vindos do exterior submeter-se-ão a trabalhar por salários que variam de R$ 850,00 a R$ 1,3 mil mensais. A legislação prevê 8,5 salários mínimos para oito horas de trabalho.

ESTRANGEIROS NO PAÍS – Levantamento realizado pela Brasil Investimentos & Negócios (BRAiN) junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apurou que, em 2012, foram emitidos 73.022 vistos de trabalho para estrangeiros. Este total representa aumento de 30% na comparação com 2010 e de 70,16% em relação a 2009. O maior número de pedidos veio dos Estados Unidos (9.209), seguido das Filipinas (5.179), Haiti (4.860), Reino Unido (4.414), Índia (4.243) e Alemanha (3.617). No Brasil, a maior demanda recaiu sobre a área tecnológica. Vieram ao país especialistas em engenharia civil, mecânica e elétrica, além de desenvolvedores de tecnologia da informação.

EXIGÊNCIAS LEGAIS – Para um profissional estrangeiro da área de engenharia trabalhar legalmente no Brasil, está a revalidação do diploma, que cabe às instituições de ensino público (universidades federais). Nesta etapa é verificado se o curso e as complementações atendem à carga horária mínima estabelecida para os cursos de engenharia nacionais. Depois o diploma segue para o Crea onde há a análise técnica por parte da Câmara Especializada, seguida da aprovação do seu Plenário e, aí sim, se dá a homologação no Confea. O tempo médio para a obtenção do registro profissional – de qualquer nacionalidade – é de 90 dias.

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