Crea-MT alerta para alterações na fiscalização

Há um mês, a fiscalização do exercício profissional realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), não emite mais a notificação. Desde o dia 04 de agosto, a fiscalização do Crea-MT, verificando irregularidades nos empreendimentos de engenharia, agronomia e afins, passou a lavrar de imediato o Auto de Infração, sem nenhuma notificação prévia, sujeitando, então, o autuado às cominações legais, inclusive ao pagamento da multa nele expressa. “Vale ressaltar que a regularização da falta, após o recebimento do Auto de Infração, não mais o elimina, como quando existia a notificação”, explica o gerente de Fiscalização, Giovani Bertol.

 

 

O gerente informa que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) alterou os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, previstos na Resolução nº 1008 de 2004, por meio da Resolução nº 1047 de 2013.

 

 

“Dentre outras, a principal alteração trata-se da supressão do prazo de notificação que vigorou apenas até o dia 03 de agosto. E, também da apresentação de defesa que antes feita no prazo de 10 dias eximia o notificado da multa. Agora, constatada a irregularidade e lavrado o auto de infração pelo fiscal, mesmo apresentando a defesa, não está livre do pagamento da multa. Pode-se solicitar o cancelamento ou a redução da multa, onde cada caso será analisado pelas câmaras responsáveis”, explica.

 

 

Giovane ainda alerta sobre a não regularização no prazo. “O profissional fica impedido de retirar documentações dentro do Crea. Já a pessoa jurídica terá uma Certidão de Dívida Ativa”. A fiscalização atua conforme as leis que regulamentam as profissões, lei 5.194/66, lei 6.496/77 e de acordo com as resoluções do Confea.

 

 

Veja entrevista realizada com Giovani Bertol.