Construtoras devem se credenciar no Cedem para serem contempladas com redução de carga tributária

As empresas do ramo da indústria da construção civil, com classificação nacional de atividades econômicas (CNAE) de construtora, têm até o dia 27 deste mês, para efetuar seu cadastramento junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia. Caso contrário, as empresas ficam impossibilitadas de continuar a usufruir dos benefícios concedidos pelo Fundo Partilhado de Investimento Social (Fupis), como a redução da carga tributária.

 

A decisão ficou acordada entre o Conselho e representantes do Sindicato das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Sinduscon/MT), da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Mato Grosso (Acomac/MT), e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/MT), após publicação de 27 de dezembro do ano passado, de legislação que dá responsabilidade ao Cedem de avaliar se o contribuinte opera de forma efetiva no setor da construção civil e se possui situação cadastral e fiscal regular.

 

O Sinduscon/MT já protocolou o pedido de cadastramento das empresas associadas adimplentes. “Estamos preocupados e levamos ao conhecimento dos nossos associados a situação. Eles têm que se cadastrar porque correm o risco de perder o benefício. Além disso, as construtoras que não preencherem os pré-requisitos estarão sujeitas à carga tributária prevista no art.1º da lei nº9. 480, de 17 de Dezembro de 2010”, alerta o presidente em exercício do Sinduscon/MT, Julio Cesar Braz.

 

Para realizar o cadastratamento as construtoras devem entrar em contato com o Sinduscon-MT, localizado à Avenida Tancredo Neves, nº 93, bairro Jardim Petrópolis, em Cuiabá, ou pelo telefone (65) 3627-3020.

 

Fupis – O Fundo Partilhado de Investimento Social se destina a obter recursos financeiros para a implementação dos programas sociais do Governo do Estado. Os investimentos são aplicados em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego, reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas que visam melhorias na qualidade de vida da população.

 

O Governo recentemente enviou mensagem, propondo a majoração da alíquota do Fupis de 3% para 10%. Membros Acomac/MT e da Diretoria do Sinduscon/MT e empresários do setor, conseguiram reverter junto à Assembléia Legislativa a majoração da alíquota do Fupis, permanecendo inalterada.

CONHEÇA A LEI
 

LEI Nº 9.862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
 

Altera a Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais, e dá outras providências.
 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
 

Art. 1º Fica acrescentado o § 1º-A ao Art. 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar conforme segue:
 

"Art. 11 (…)
 

§ 1º-A Para fazer jus ao benefício de redução de carga tributária contida nos incisos I e II deste artigo, os contribuintes cadastrados com CNAE de construtoras deverão se credenciar junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME, nos termos das exigências contidas na Lei nº 7.958, de 29 de setembro de 2003, no prazo de 90 (noventa) dias à contar da publicação desta lei.
 

I – a solicitação de credenciamento da construtora no FUPIS será apresentada junto à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME, e homologado pelo CEDEM, sendo assegurado na reunião do Conselho o voto e manifestação de 01 (um) representante do setor do comércio e material de construção e 01 (um) representante do setor da indústria de construção civil, além dos demais membros do Conselho;
 

II – caberá ao CEDEM avaliar se o contribuinte efetivamente opera no setor da construção civil e se possui situação cadastral e fiscal regular;
 

III – as construtoras que não se enquadrarem no disposto neste artigo, estarão sujeitas à carga tributária prevista no Art. 1º da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010."
 

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.