Como baixar ART sem Registro de Atestado

Para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da baixa da ART correspondente. Conforme a Resolução 1.137/2023 do CONFEA.(clique aqui)

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

• Requerimento para BAIXA e CANCELAMEMNTO de ART; (clique aqui)
• Art (Assinada pelo PROFISSIONAL e CONTRATANTE);

OBS: Caso a obra ou o serviço tenha sido finalizado  e o profissional não possuir mais o contato com o contratante ou em lugar não sabido, poderá ser apresentado o termo de responsabilidade abaixo, no qual o profissional declara que a obra/serviço foi concluído em conformidade com as normas legais vigentes e dentro do prazo contratual estabelecido.

• Termo de responsabilidade por obra concluída; (clique aqui)

Manual de preenchimento; (clique aqui)

As baixas de ARTs emitidas antes de 2020 devem ser requeridas através do email (atendimento@crea-mt.org.br)

Para solicitar o serviço, clique aqui

Dúvidas: (65) 3315-3000