
Juiz mantém exclusão do ICMS da base para cobrar PIS/Cofins
04/05/2007
O juiz José Pires da Cunha da 5ª Vara Federal de Mato Grosso manteve, em mérito, a decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) embutido no cálculo que o fisco faz para cobrar as alíquotas do Programa de Integração ...