Lei de Engenharia e Arquitetura Públicas aguarda sansão do Executivo

Sancionada em 24 dezembro de 2008 pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Federal n° 11.888 que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social aguarda para ser regulamentada em Cuiabá. Segundo o vereador Levi Levi a lei municipal já foi aprovada em dezembro de 2009 pela Câmara de Vereadores de Cuiabá e aguarda sansão do Executivo Municipal.

“Fomos procurados o ano passado pelo Crea Mato Grosso para colocarmos em votação na Câmara de Vereadores o assunto. A matéria já foi aprovada pelo Legislativo e atualmente está nas mãos do prefeito aguardando pelo sancionamento ou veto. Sendo aprovada, Cuiabá será o primeiro município do Estado a regulamentar a matéria”, informou Levi.

O vereador esteve na tarde de segunda-feira (18), reunido com o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), Tarciso Bassan, e os conselheiros Jures Samaniego e André Shuring, informando sobre o encaminhamento dos trabalhos.

“Essa lei municipalizada criará a possibilidade de sanarmos um dos grandes problemas que aflige as cidades brasileiras, como a construções irregulares, fora de planejamento e de todos os parâmetros técnicos estabelecidos nas leis de uso e ocupação do solo, pelos planos diretores e códigos de obras, além da ocupação de áreas de risco”, explicou Tarciso Bassan.

O presidente do Crea-MT também ressaltou durante a reunião que em sua maioria os serviços a serem prestados serão executados por profissionais reunidos pelo Crea, significando que a lei deve abrir oportunidades no mercado de trabalho para engenheiros, técnicos e demais profissionais do Sistema Confea/Crea.

“Sendo sancionada pelo prefeito, representará uma vitória do movimento social e das entidades de classe que defendem o acesso da população aos serviços técnicos de engenharia e arquitetura”, destacou o conselheiro e presidente da Fec-MT, Juares Samaniego.

*Rafaela Maximiano
Ascom/Crea-MT