Quem conhece as leis municipais?

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Por Sátyro Pohl Moreira de Castilho, engenheiro civil, presidente do Crea-MT. Em 30/08/2004.

Um município precisa de legislação urbana que seja o anseio do munícipe. Mas não adianta existir essa legislação se a população a desconhece. Essa é a realidade de praticamente todo brasileiro em relação ao município onde mora. E tal realidade se torna mais nua e crua se falarmos de profissionais cuja atuação depende diretamente do conteúdo do arcabouço legal.

O plano diretor de uma cidade é essencial para o desenvolvimento sócio-econômico responsável. A ocupação urbana precisa ser acompanhada de perto pelo Poder Executivo e administrada conforme o conteúdo de suas leis. Infelizmente, na elaboração das leis normalmente não há participação popular. E aqui a responsabilidade não pode ser jogada apenas nos ombros dos órgãos executivos ou dos vereadores, mas também da população que deveria estar organizada em suas entidades de classe, associações de bairro, sindicatos, ONGs…

Uma cidade desorganizada reflete o resultado de uma lei deficitária ou de uma fiscalização aquém do que preceitua a lei ou, ainda, a ingerência política sobre o que deveria ser uma legislação técnica. Quando falo em ingerência política, refiro-me pejorativamente. É óbvio que a participação popular é uma presença política, porém salutar e essencial. O que é preciso combater é a ingerência política que, como diz o ditado popular, “ocorre na moita”.

A cidade, como organismo vivo, devolve à população o que de equívoco se realiza. O Brasil viveu durante anos uma realidade ditatorial, que calava a participação popular e impunha leis municipais que se mostraram – salvo exceções – pouco convincentes em termos de resultado. As cidades onde os prefeitos eram nomeados pelos governos militares sofreram mais tal realidade. Porém, mesmo nas demais, não havia muito jeito de se questionar uma iniciativa do Poder Executivo quando se podia ser taxado de “comunista” e sofrer perseguições, cassações e outras agruras mais. A ditadura brasileira forjou sua cara nas cidades e esse rosto ainda transparece. É preciso mudá-lo, fazer a cidade sorrir.

Os males sociais no Brasil não são frutos apenas da ausência de recursos, mas também da falta de planejamento das poucas verbas existentes. A aplicação de recursos precisa seguir uma política pública que inclusive deve estar casada à legislação de planejamento urbano. É um sonho, já que – sabemos – por motivos diversos a liberação de recursos públicos aos municípios não segue critérios técnicos, em regra.

Importante que o cidadão provoque sua prefeitura para que coloque, em pratos limpos, o que há de leis de relevância ao desenvolvimento da cidade.

Ah, só para concluir: As eleições municipais estão aí. Será que os candidatos conhecem as leis das cidades que querem governar ou para as quais querem legislar?
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