Crea-MT divulga acessibilidade e leis de construção na Praça Ipiranga

Durante todo o dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) participa de uma ação de conscientização realizada  na Praça Ipiranga, em Cuiabá.

A iniciativa do Procon e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos reuniu 50 órgãos que instalaram-se em tendas espalhadas pela praça para prestar esclarescimentos e trazer informações e serviços aos consumidores da capital Mato-grossense.

No estande do Crea-MT as pessoas tiveram acesso às informações sobre acessibilidade e sobre as leis de inspeção predial e de assistência técnica gratuita. Para ouvir reclamações, receber sugestões e denúncias o Crea-MT também disponibiliza o canal da ouvidoria.

Na abertura do evento várias autoridades estiveram presentes, dentre os quais a superintendente de defesa do consumidor, Gisele Simona, o Secretário de Estado de Administração, Francisco Anis Faiad, o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, o defensor público João Paulo Carvalho Dias, o promotor de justiça Ezequiel Borges de Campos e o presidente do Crea-MT, Juares Samaniego.

Durante o seu discurso, o secretário Faiad, que no ato representava o governador Silval Barbosa, lembrou que neste ano o Código do Consumidor completa 23 anos e “até hoje a população não tem conhecimento pleno de seus direitos”. Por sua vez, a superintendente do Procon salientou que a diretriz do órgão tem focado na educação, visando alcançar um mercado de consumo justo e equilibrado. “Estamos lançando hoje o Cadastro Estadual de Reclamações Fundamentadas que traz os registros de reclamações de consumidores que tiveram seus direitos violados em 2012, atém mesmo para previnir as relações de consumo frustradas”.

Juares frisou a importância dos profissionais e as pessoas que contratam os serviços do sistema tecnológico  utilizarem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), também como forma de garantia contratual.  "Os profissionais, quando executam serviços, ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de acordo com a Lei nº 6.496/77. Esse documento traz informações úteis para o profissional, para a sociedade, para o contratante e, ainda, auxilia a verificação do efetivo exercício profissional e da execução das atividades técnicas".

Para o profissional, o registro é importante, porque garante os direitos autorais; comprova a existência de um contrato, principalmente em caso de contratação verbal; garante o direito à remuneração, pois pode ser usado como comprovante de prestação de serviço; define o limite das responsabilidades, respondendo o profissional apenas pelas atividades técnicas que executou. Ainda sobre os benefícios da ART, vale destacar que esse documento indica para a sociedade os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à área tecnológica, assim com as características do serviço contratado.

"Para o consumidor, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. Em casos de sinistros, identifica individualmente os responsáveis, auxiliando na confrontação das responsabilidades junto ao Poder Público", expicitou o presidente. Isso explica porque em serviços que envolvem trabalho em equipe (multidisciplinares ou da mesma modalidade) cada profissional deve registrar individualmente a ART, como responsável, coautor ou corresponsável, em sua área de atuação.

O Crea-MT atende ao público de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30 na sede em Cuiabá e outras 23 inspetorias em todo o Estado. Oferece também serviços on-line, pelo site www.crea-mt.org.br como: ART, Emissão de Certidões, Anuidade, consulta de protocolos, ouvidoria entre outros. Do celular, é possível ainda acessar o Crea Mobile. O aplicativo oferece notícias, vídeos, localização das inspetorias do Conselho em Mato Grosso e Consulta Profissional, para tablets e celulares.