O coordenador da Câmara Especializada de Agronomia (Ceagro) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), conselheiro Clóvis Albuquerque ministrou palestra sobre a importância do Sistema Confea/Crea e Mútua para os profissionais legalmente habilitados, durante o Treinamento para Responsáveis Técnicos da Produção de Sementes , realizado pela Fundação Pró-Sementes quarta-feira, 27 de novembro, no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).

O conselheiro, que representou o presidente do Crea Mato Grosso, João Pedro Valente no encontro, explicou que o Crea-MT é um órgão público de autarquia federal especial da administração indireta de abrangência nacional de instância máxima na regulamentação do exercício profissional, que zela pela ética profissional da engenharia, agronomia e geociências, fiscaliza o exercício e as atividades dessas modalidades, atendendo à sociedade e o profissional, além de registrar tabelas de honorários elaboradas pelas entidades de profissionais, sem fins lucrativos.

“ Mostramos a importância da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea (Mútua), que é uma Instituição de benefícios sociais, previdenciários e assistenciais para seus associados e entidade privada sem fins lucrativos. Destacamos sobre as associações, clubes, institutos e sociedades. Entidades privadas, sem fins lucrativos, congregam os profissionais da região ou área de atuação, que tem o objetivo de estimular o aprimoramento profissional, defendendo os interesses dos associados, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da região à qual pertencem, responsáveis por elaborar as Tabelas de Honorários Profissionais “, detalhou Clóvis.

O coordenador da Ceagro explanou   também a importância dos sindicatos de profissionais, que são entidades privadas em fins lucrativos, que fiscalizam as condições de trabalho e salariais, representando os profissionais de uma mesma categoria ou de profissões correlatas perante o poder judiciário e as entidades administrativas, defendendo as funções a congregado. No encontro, Clóvis falou sobre a LEI 5.194/1966, que regulamenta o exercício das profissões da Engenharia e Agronomia. Fazer registro e fiscalização do exercício e atividades das profissões, são prerrogativas do CONFEA/CREA’s.

“ O papel do Sistema é proteger a sociedade, confere atribuições, valorização do profissional, define as penalidades, de composições das Câmaras Especializadas e a estrutura organizacional, o plenário, Câmaras Especializadas, Comissões permanentes e especiais, bem como grupos de trabalho, presidência, diretoria e inspetorias. Expomos estatísticas, destacando a quantidade de profissionais registrados no sistema, que ultrapassa de 20 mil”, disse o conselheiro do Crea-MT.

Na palestra foi abordado o código de ética profissional, aprovado pela resolução N.º 1.002/2002 do Confea. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977. A ART   é o instrumento do Sistema Confea/Crea para registrar as realizações e serviços prestados pelos profissionais. O documento define ao responsável técnico, a responsabilidade jurídica do preenchimento pelo profissional, na questão de obras e serviços. A ART reúne informações úteis para o profissional, sociedade e contratante, auxilia a verificação do efetivo exercício profissional. O fato de existir uma ART demonstra que há ou houve um contrato entre as partes, ou seja, profissional e contratante. Quando este for verbal, a ART passa a ter valor de contrato junto ao poder judiciário. Na questão de benefícios para o contratante a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional habilitado com a qualidade dos serviços prestados.

No caso de trabalho em equipe, seja multidisciplinar ou da mesma modalidade cada profissional deve registrar uma ART, que é o instrumento legal para defesa da sociedade, proporcionando segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

Já o conselheiro do Crea-MT, Marcelo Capellotto e a gerente Operacional do Conselho falaram sobre o “Livro de ordem”, documento que tem como objetivo registrar as atividades relacionadas a execução, fiscalização de um serviço de engenharia. Sendo obrigação para toda solicitação de Certidão de Acervo Técnico (Cat) ou fiscalização. Para a resolução O Livro de Ordem poderá ser usado como subsidio: comprovar autoria de trabalhos, garantir o cumprimento das instruções, tanto técnicas como administrativas, dirimir sobre a orientação técnica relativa a obra, avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos e acidentes de trabalho. Eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.

Na oportunidade Renilda tirou dúvidas sobre O Livro de Ordem e preenchimento de ART aos profissionais presentes no treinamento.

“ O encontro falou sobre a importância da fiscalização para a valorização profissional, informando também sobre a necessidade de fazerem os registros das Art’s e estarem em dia com a anuidade. Abordou a questão de registros de ART’s em áreas contíguas e pivô.

Aconselhou aos profissionais quando forem   abordados pela equipe de agentes fiscais que tenham em mãos as Anotações de Responsabilidades Técnicas já registradas, pelo fato do documento ser um instrumento que legitima sua responsabilidade e habilitação.

O nosso principal objetivo é mostrar ao contratante a importância de ter um profissional legalmente habilitado junto ao Crea-MT em seus empreendimentos, dessa forma, dando qualidade aos trabalhos executados e protegendo a sociedade”, disparou Jakson.

No encontro foi tratado sobre o cenário mundial da safra 2019/2020, explanado pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) e outros ligados ao setor.

Além do Crea Mato grosso, o Treinamento para Responsáveis Técnicos da Produção de Sementes também teve como público alvo, responsáveis técnicos, como engenheiros agrônomos, florestais e profissionais que atuam na área de produção e comercialização de sementes e outros profissionais ligados ao agronegócio e estudantes.

Cristina Cavaleiro/Equipe de Comunicação do Crea-MT