Crea-MT e Prefeitura de Campo Novo do Parecis assinam Termo de Cooperação Técnica

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), João Pedro Valente, e o prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Rafael Machado, assinaram quinta-feira, 10 de maio, um Termo de Cooperação Técnica que permite o compartilhamento de informações entre os órgãos, com foco na fiscalização de obras e serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, públicas e privadas.

“O Termo de cooperação estabelece uma ação adequada de proteção aos cidadãos e a sociedade no que se refere aos direitos difusos coletivos no cumprimento da legislação, das normas e dos regulamentos tanto para o Crea-MT quanto para a Prefeitura. Onde quando solicitado, as informações e banco de dados, sobre obras e serviços técnicos serão compartilhados”, explicou o presidente do Crea-MT.

É também de responsabilidade do Crea-MT colocar à disposição do município informações sobre constatação de fiscalização realizada nele, relativas às atividades de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia, exercidas por pessoas físicas ou jurídicas. O Termo de Cooperação Técnica determina também orientar sobre a legislação permanente ao Sistema Confea\Crea, tais como Resolução do Confea, Decisões Plenárias do Confea e do Crea-MT, além legislações afins.

Conforme o termo, o conselho deverá prestar informações com relação a situação de regularidade de profissionais e empresas, obras e serviços nos termos da Lei n° 5.194\66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Agrônomo, e dá outras providências, além de estabelecer condições para o efetivo e regular recolhimento das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) pelos profissionais do município, considerando o teor do Antigo 5, II da Resolução n° 1067\2015 do Confea.

De acordo com o documento, a Prefeitura do Município de Campo Novo do Parecis terá que fornecer ao Crea-MT informações sobre o cadastramento de contribuintes do município, os dados constantes dos arquivos de registro de obras e serviços técnicos.

Também participaram da reunião o chefe de Gabinete do Conselho, Péricles Baiceres Schimidt, o vice-prefeito de Campo Novo do Parecis Dhemis Jackson Rezende Marques, o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Álvaro José Barbosa e o secretário Municipal de Infraestrutura, Marcelo Gurgel.

*Equipe de Comunicação do Crea-MT