Como preencher ART a Posteriori
A ART “posteriori” e feita após o termino de uma obra/serviço, sendo obrigatório a apresentação dos documentos abaixo:
- Indicação explicitamente o período da obra;
- O nível de atuação e as atividades desenvolvidas como: trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras, livro de ordem.
- Contrato da Obra em todos os níveis: Principal e Subempreitada (se houver);
- Ordem de Serviço;
- Publicação da Portaria criando Comissão de Fiscalização;
- Publicação da Portaria criando Comissão de Recebimento da obra/serviço;
- Termo de Recebimento Provisório e Definitivo da Obra;
- Relatório de fotos com todas as etapas de construção da obra;
- Diário da obra, assinado pelo contratante durante todo o período de execução da obra;
- Notas fiscais;
- Comprovação do vínculo empregatício (profissional);
- ART do responsável técnico principal (em caso de vinculação);
- Anuência do responsável técnico principal;
- Apresentar justificativa à parte, do não recolhimento da ART na época devida.
- Apresentar a ART em RASCUNHO conforme Artigo 5° da resolução 1050/2013.
OBS: Ao solicitar o processo de ART a posteriori será cobrada a respectiva taxa referente ao serviço.
Após deferido, então será gerada a taxa da ART.
Manual de preenchimento; (clique aqui)
Valores para pagamento:
- Taxa de ART: (clique aqui)
Após 10 (dez) dias da emissão do boleto de pagamento da ART, caso não seja quitado, será necessário refazer a ART.
Para solicitar o serviço, clique aqui
A ART após o pagamento, será gerada em 24 (vinte e quatro) horas.
Dúvidas: (65) 3315-3000