Confea divulga nota a respeito de decisão liminar

Conselho divulga nota a respeito de decisão liminar, movida pelo Ministério Público Federal, sobre exigência de inscrição e obrigações dela decorrentes de profissionais ocupantes de cargos públicos para os quais a lei estabeleceu provimento por profissionais que não sejam engenheiros ou engenheiros agrônomos.