Na legislatura passada, outra CST, com igual objeto de estudo, resultou em proposta de nova legislação para o setor, com duas minutas, sendo uma de PEC e outra de Projeto de Lei

A Assembleia Legislativa divulgou, em Diário Oficial do dia 17 de abril, a criação da Câmara Setorial Temática (CST) com o objetivo de estabelecer “a Estratégia da Agronomia e da Engenharia para o Crescimento Sustentável do Estado de Mato Grosso”. A CST tem um prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período para encerrar seus trabalhos e emitir relatório que apresente o cumprimento de seu objetivo. A CST nasce por provocação do Conselho Regional de Agronomia e Engenharia (CREA) e é de autoria do deputado Sebastião Rezende. A composição contempla diversas organizações do setor e tem como presidente um representante do conselho, Marcelo Capelloto França e como relator o procurador da ALMT, Ricardo Riva.

Na Legislatura anterior, findada em 31 de janeiro deste ano, ao todo 21 CSTs foram instaladas, entre elas, uma com igual objeto de trabalho, ou seja, fortalecer a engenharia e o desenvolvimento logístico do estado de Mato Grosso. Também proposta por Sebastião Rezende, foi instituída pelo Ato nº 21/20171, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso de 29 de junho de 2017 resultou em um relatório que pontuou as necessidades do setor e apresentou diversas sugestões. Entre os apontamentos, segundo o relator daquela CST, e que também vai relatar a atual, o procurador Ricardo Riva, está o cumprimento da função de legislar, pela ALMT que, após identificar os problemas, consolidou as conclusões oriundas das reuniões da CST em duas minutas de atos normativos, uma de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e uma de Projeto de Lei (PL).

A proposta de emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso altera a redação do inciso I do artigo 52, do inciso IX do artigo 66 e do caput, do inciso I do parágrafo 3º e dos parágrafos 4º e 6º do artigo 164, bem como acrescenta o inciso IV e o parágrafo 10 ao artigo 162 e o inciso IV ao parágrafo 6º e o parágrafo 15 ao artigo 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Seu objetivo é constitucionalizar o plano de infraestrutura integrado ao lado do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), evidenciando a sua importância como ferramenta de planejamento de Estado.

Já a minuta de projeto de lei dispõe sobre a elaboração do Plano de Infraestrutura Integrado no âmbito do Estado de Mato Grosso. A fiscalização da execução será realizada em conjunto pela sociedade, pelos controles internos, pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Ministério Público Estadual, pela Assembleia Legislativa e pelas comissões específicas de elaboração dos planos de infraestrutura e do plano de infraestrutura integrado, reiterando, assim, a importância dos órgãos de fiscalização para que esta lei se torne eficaz, propiciando a existência de um planejamento de Estado.

Ainda, de acordo com Ricardo, aquela CST foi dividida em três eixos centrais de debates: primeiro, um plano de infraestrutura para Mato Grosso com o planejamento que aponta as obras de prioritárias.  “É importante que, ao definir pela execução de uma obra, o Estado atenda para dar prioridade àquelas realmente necessárias”, explicou Ricardo Riva. A segunda, é a valoração dos serviços ecossistemas existentes no Estado, tanto para garantir a execução de obras que respeitem o meio ambiente, como para basear a eventual aplicação de multas, em casos de desrespeito. E, por último, uma Frente de Valoração dos profissionais engenheiros, com a criação do assessoramento técnico de engenharia em todas as prefeituras municipais de Mato Grosso. “Para que, na hora de buscar um financiamento, por exemplo, o prefeito possa contar com essa assessoria técnica que avalie os dados reais do financiamento, um trabalho semelhante ao que os procuradores fazem no setor jurídico e que vai evitar que prefeito que não tem um conhecimento técnico específico possa assinar contratos que não seja totalmente favoráveis ao município”, pontou Ricardo.

Composição – As CSTs são criadas para realizar trabalhos técnicos de temas que sejam de relevante interesse da sociedade. Vale destacar que, desde sua instituição em 2005, elas não geram custos ao Poder Legislativo, uma vez que são vedadas remunerações ou gratificações a qualquer integrante em razão da função desenvolvida. A nova CST que deve anunciar sua data de instalação nos próximos dias será assim composta: Presidente: Marcelo Cesar Capellotto França (CREA/MT) será o presidente e Ricardo Riva da Procuradoria-Geral da ALMT será o relator. Os membros são: Eloi da Silva Pereira, Clóvis do Lago Albuquerque e Adriano Ronchí (CREA/MT); Plínio Barbosa, Márcio Eduardo F. R. de Andrade e Elias Borba Correia Salomão (AEAGRO); Gutemberg Carvalho Silveira (APROSMAT).

Também, Adriana Quixabeira Machado (DPDAG – Superintendência Federal de Agricultura), Luiz Nery Ribas (CESB – Comitê Estratégico Soja Brasil); Rogério Donizeti de Castro (UNIVAG _ Universidade de Várzea Grande); Fabio Kempim Pittelkow (Fundação Rio Verde); Denival de Almeida Souto  Clovis do Lago Albuquerque e Valdir Machado Junior (Associação dos Engenheiros Agrônomos de Primavera do Leste); Francisco LLedo dos Santos e Andréa dos Santos Oliveira (UNEMAT _ Universidade do Estado de MT); Jaqueline Oliveira Reis Amaral (EMPAER/MT – A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural);  Carlos Roberto Gomes Ferraz (AMPA), Amandio Pires Júnior (AMPA – Associação dos Produtores do Algodão), Thiago Augusto Tunes (INDEA/MT – Instituto de Defesa Agropecuária de MT); José Luiz Martins Fidelis e Karine Gomes Machado (FAMATO – federação da Agricultura de Mato Grosso); Daniela Tiago da Silva (UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso); Carlos Luiz Milhomem de Abreu (FUNDAPER – Fundação de Amparo a Pesquisa e Extensão Rural do Estado de MT), Wanderlei Dias Guerra (APROSOJA/MT – Associação dos Produtores de Soja de MT).

*Texto Jornalista: MARIA NASCIMENTO TEZOLIN e foto: FABLÍCIO RODRIGUES

/Secretaria de Comunicação Social da ALMT