Refis 2026: Crea-MT oferece oportunidade para quitar débitos com até 100% de desconto nos juros
29 de maio de 2026, às 16h41 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
Com o objetivo de facilitar a regularização e negociação de débitos fiscais, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) realiza o Programa de Recuperação de Créditos. O Programa é normatizado pela Resolução nº 1.128 de 2020 do Confea e tem como objetivo a regularização da situação de profissionais e empresas com débitos relativos à anuidade, multas por infração à legislação profissional inscritos em dívida ativa vencidos há mais de dois anos.
Os débitos relativos à anuidade, multas por infração à legislação profissional, entre outros, poderão ser parcelados em até 36 vezes de no mínimo R$ 70,00 e os descontos chegam até 100% nos juros de mora para pagamento à vista.
Para aderir ao Programa é necessário preencher o requerimento (download pdf e word) e encaminhá-lo para o e-mail ccob@crea-mt.org.br.
Para viabilizar o processamento do Termo de Parcelamento, é necessário que o e-mail e o telefone estejam atualizados no Portal de Serviços do Conselho.
Condições de pagamento:
- Período para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos: 1º/6/2026 a 30/6/2026
- Desconto de 100% nos juros de mora para pagamento à vista;
- Parcelamentos estendidos em até 36 vezes, com parcelas mínimas de R$ 70,00 reais;
- Nos parcelamentos em até 12 vezes haverá redução de 70% nos juros de mora;
- Nos parcelamentos em até 24 vezes mensais haverá redução de 50% nos juros de mora;
- Nos parcelamentos em até 36 vezes haverá redução de 30% nos juros de mora;
Débitos de Anuidades:
Os débitos de anuidades referentes aos anos de 2025 e 2026 não se enquadram neste Programa de Recuperação de Crédito.
Informações:
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (65)3315-3014/3013 ou whatsapp (65) 98116-0299 de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.