Crea-MT se manifesta sobre desabamento de estrutura em Lucas do Rio Verde e reforça importância da ART
23 de janeiro de 2026, às 14h46 - Tempo de leitura aproximado: 1 minuto
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) vem a público se manifestar sobre o desabamento de uma estrutura de concreto pré-moldado ocorrido na cidade de Lucas do Rio Verde, no sábado (17), e se solidarizar com todos os afetados. O Conselho informa que já iniciou os devidos procedimentos de fiscalização.
Diante deste acontecimento, o CREA-MT reitera à sociedade a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que formaliza a responsabilidade de um profissional habilitado sobre uma obra ou serviço de engenharia. A ART é o principal instrumento de defesa da sociedade, pois garante que o empreendimento está sendo conduzido por um profissional que responderá legalmente por seus atos.
Conforme a Lei Federal nº 6.496/77, toda obra ou serviço de engenharia deve, obrigatoriamente, possuir uma ART registrada por um profissional legalmente habilitado. Este documento é a garantia de que, em caso de sinistros, falhas técnicas ou acidentes, o responsável técnico será identificado e acionado para arcar com suas responsabilidades nas esferas cível e criminal.
A ART é crucial para que os responsáveis sejam identificados e para que haja a devida reparação dos danos materiais, perdas financeiras e, principalmente, o amparo às vítimas e famílias, se houver.
O CREA-MT, como órgão fiscalizador do exercício profissional, atua para coibir a prática de obras clandestinas e o exercício ilegal da profissão, protegendo a sociedade de riscos e garantindo que apenas profissionais habilitados realizem atividades técnicas. O Conselho se compromete a acompanhar as investigações sobre o desabamento em Lucas do Rio Verde e a tomar todas as medidas cabíveis no âmbito de sua competência.
Por fim, o presidente do Crea-MT, Eng. Civil Juares Samaniego orienta a população a sempre exigir a ART ao contratar qualquer serviço de engenharia. Este é um direito do cidadão e a principal garantia de segurança para seu patrimônio e para a vida.