Palestra Técnica aborda aplicação prática da Lei 11.888/08

“Recursos, convênios e aplicação prática da Lei 11.888/08″, será o tema da palestra promovida pema Associação Brasileira de Engenheiros Civis (Abenc-MT), na próxima quarta-feira (02.02), às 19h, no plenário do Crea-MT. As inscrições são gratuitas porém limitadas. Para garantir a presença basta entrar em contato pelo telefone 3624-2709 ou pelo e-mail (abencmt@brturbo.com.br).

A instrutora será a Arquiteta e Urbanista Rosana Oppitz, do Crea-RS.”Contamos com a presença de todos pois será discutido um dos temas mais relevantes para a sociedade nos tempos atuais: O Aglomerado urbano e seu défict habitacional”, destaca.

O objetivo, segundo os organizadores será de promover um diálogo com interessados em conhecer um exemplo prático da implementação da Lei 11.888/08, que assegura às famílias de baixa renda, os serviços profissionais de arquitetos e engenheiros para projetos, construção, reforma de moradias e regularização fundiária, assim como informar alguns critérios utilizados na captação de recursos federais para estas ações.

Lei 11.888/08 – Esta Lei foi criada com o intuito de atender a elevada parcela da produção de habitações que ocorre no mercado informal, sem qualquer tipo de apoio técnico e que permita atingir padrões mínimos de qualidade, de produtividade e de segurança. Ela assegura o direito das famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, à assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à morada, previsto no art. 6º da Constituição Nacional.