\n\t <\/p>\n
\n\tMuito se fala, no cerne dos profissionais do Sistema CONFEA\/CREA´s\/MÚTUA, acerca do caráter arrecadatório da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. No entanto, se faz oportuno destacar que a função desempenhada pela ART vai muito além da simples cobrança imposta aos profissionais e as pessoas jurídicas relacionadas com os CREA´s.<\/font><\/p>\n \n\tIsso porque o verdadeiro significado da Anotação de Responsabilidade Técnica é a efetiva preservação dos direitos e obrigações do profissional (responsável técnico), e também do seu contratante, ou seja, a sua função é acima de tudo, social.<\/font><\/p>\n \n\tE não paramos por aí! É com parte do valor arrecadado à título da ART, que as Entidades de Classe registradas junto aos CREA´s podem promover, por exemplo, cursos de capacitação profissional.<\/font><\/p>\n \n\tMas voltemos à ART como instrumento de Defesa Social. Nos termos do Artigo 1º da Lei n.º 6496\/77, todo contrato escrito ou verbal avençado nas diversas áreas da Engenharia e Agronomia, devem ser registrados junto ao Conselho Regional, através da Anotação de Responsabilidade Técnica. É a ART que definirá quem é o profissional contratado, e, principalmente, qual a abrangência da sua Responsabilidade Técnica, e o valor de honorários profissionais estipulado.<\/font><\/p>\n \n\tAssim, por exemplo, em casos de descumprimento de contrato verbal avençado, a ART será o único documento formal que protegerá o profissional tanto no recebimento de seus honorários, quanto nas limitações de sua responsabilidade técnica nos serviços contratados.<\/font><\/p>\n \n\tPara o consumidor dos serviços profissionais, o resguardo está em exigir que o responsável técnico execute a totalidade dos serviços contratados e seja responsabilizado pelos atos irregulares, que porventura realizar.<\/font><\/p>\n \n\tAssim, exsurge a ART, não como instrumento arrecadador, mas sim, como instrumento de defesa social, na medida em que esclarece aos olhos da coletividade e das autoridades constituídas, quem são os autores de determinada obra ou serviço de engenharia e agronomia, em suas diversas modalidades e os limites de sua responsabilidade técnica.<\/font><\/p>\n \n\t <\/p>\n \n\t*Helmut Flávio Preza Daltro, advogado e chefe de gabinete do Crea-MT<\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Muito se fala, no cerne dos profissionais do Sistema CONFEA\/CREA´s\/MÚTUA, acerca do caráter arrecadatório da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. No entanto, se faz oportuno destacar que a função desempenhada pela ART vai muito além da simples cobrança imposta aos profissionais e as pessoas jurídicas relacionadas com os CREA´s. Isso porque o verdadeiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9981,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-9980","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9980","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9980"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9980\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9981"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9980"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}