<\/p>\n
As C\u00e2maras Especializadas de Agronomia e de Engenharia Florestal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) acompanham a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 4.187\/2025, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 10.711\/2003, respons\u00e1vel por instituir o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Entre as mudan\u00e7as est\u00e1 a inclus\u00e3o de novos profissionais entre os habilitados a assumir responsabilidade t\u00e9cnica pela produ\u00e7\u00e3o, beneficiamento, reembalagem e an\u00e1lise de sementes.<\/strong><\/p>\n O Conselho reconhece a import\u00e2ncia dos profissionais da Biologia e sua contribui\u00e7\u00e3o em \u00e1reas como biodiversidade, conserva\u00e7\u00e3o e restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. A discuss\u00e3o sobre o projeto n\u00e3o deve, portanto, ser reduzida a uma disputa entre profiss\u00f5es. O que precisa ser examinado \u00e9 se as atribui\u00e7\u00f5es de cada profissional s\u00e3o compat\u00edveis com as responsabilidades que a lei pretende conferir.<\/p>\n A responsabilidade t\u00e9cnica prevista na Lei de Sementes e Mudas vai al\u00e9m do conhecimento sobre esp\u00e9cies vegetais. Envolve planejamento, orienta\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e decis\u00f5es ao longo do processo produtivo, al\u00e9m do cumprimento das exig\u00eancias de qualidade, sanidade, rastreabilidade e certifica\u00e7\u00e3o. Por isso, a inclus\u00e3o de novos profissionais deve considerar a correspond\u00eancia entre suas atribui\u00e7\u00f5es e as atividades pelas quais passar\u00e3o a responder.<\/p>\n Esse ponto merece aten\u00e7\u00e3o no PL n\u00ba 4.187\/2025. A justificativa da proposta est\u00e1 relacionada principalmente \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies de interesse ambiental e medicinal. A reda\u00e7\u00e3o proposta, por\u00e9m, pode alcan\u00e7ar atividades que v\u00e3o al\u00e9m dessas finalidades.<\/p>\n Se a mudan\u00e7a pretende atender principalmente a essas demandas, \u00e9 necess\u00e1rio que a legisla\u00e7\u00e3o defina quais atividades ser\u00e3o abrangidas e os limites da responsabilidade atribu\u00edda a cada profissional. Tamb\u00e9m \u00e9 importante demonstrar qual dificuldade do modelo atual se pretende resolver e de que maneira a altera\u00e7\u00e3o proposta responde a essa necessidade.<\/p>\n Engenheiros Agr\u00f4nomos e Engenheiros Florestais possuem forma\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de sementes e mudas, abrangendo, em seus respectivos campos de atua\u00e7\u00e3o, as diferentes etapas do processo produtivo, do planejamento e produ\u00e7\u00e3o ao beneficiamento, controle de qualidade, armazenamento e certifica\u00e7\u00e3o.<\/strong> A responsabilidade t\u00e9cnica nesse processo tamb\u00e9m est\u00e1 relacionada ao cumprimento das exig\u00eancias fitossanit\u00e1rias aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de sementes e mudas, inclusive aquelas decorrentes de compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil.<\/p>\n A participa\u00e7\u00e3o de outras \u00e1reas profissionais \u00e9 importante, especialmente na restaura\u00e7\u00e3o ambiental, na conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e na recupera\u00e7\u00e3o de ecossistemas. A interdisciplinaridade, por\u00e9m, n\u00e3o significa que todas as profiss\u00f5es tenham as mesmas atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>. Profissionais de diferentes \u00e1reas podem participar do mesmo processo, cada qual respondendo pelas atividades para as quais esteja legalmente habilitado.<\/p>\n Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais necess\u00e1ria quando profissionais vinculados a diferentes sistemas de regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o atuam na mesma cadeia produtiva. A legisla\u00e7\u00e3o deve deixar claro quem responde por cada atividade, permitindo fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada e evitando d\u00favidas sobre os limites de atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/strong><\/p>\n Para o Crea-MT, n\u00e3o se trata de ampliar ou restringir espa\u00e7os profissionais, mas de assegurar que quem assume uma responsabilidade t\u00e9cnica tenha atribui\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a atividade exercida, preservando a seguran\u00e7a dos processos e o interesse p\u00fablico.<\/p>\n Diante disso, o Conselho manifesta posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria<\/strong>, na reda\u00e7\u00e3o atual, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do Projeto de Lei n\u00ba 4.187\/2025 que ampliam a responsabilidade t\u00e9cnica sem definir com clareza as atividades abrangidas e os limites de atua\u00e7\u00e3o dos profissionais envolvidos.<\/p>\n O Conselho defende o di\u00e1logo t\u00e9cnico e institucional sobre o tema e entende que eventuais mudan\u00e7as na Lei n\u00ba 10.711\/2003 devem definir com precis\u00e3o as atividades e responsabilidades de cada profissional, preservando a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a qualidade dos processos produtivos, a confiabilidade do Sistema Nacional de Sementes e Mudas e a prote\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n <\/p>\n As C\u00e2maras Especializadas de Agronomia e de Engenharia Florestal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) acompanham a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 4.187\/2025, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 10.711\/2003, respons\u00e1vel por instituir o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. 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