A quest\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9tica profissional e os requisitos para formalizar a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) foram os assuntos destacados pelos t\u00e9cnicos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) em palestra nesta quinta-feira (01.03), no audit\u00f3rio da Secretaria de Estado e Meio Ambiente (Sema) para profissionais do sistema Confea\/Crea-MT que trabalham no \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n
Por ser um documento que define direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre contratado e contratante, garantindo o direito de responsabilidade t\u00e9cnica do servi\u00e7o prestado pelo profissional a ART foi o assunto mais questionado. A coordenadora do Atendimento ao P\u00fablico do Crea-MT, Vilma Aparecida Mata, alertou aos profissionais que est\u00e3o em d\u00e9bito com sua ART ou anuidade. “A ART \u00e9 o documento que comprova a capacidade do profissional em todos os servi\u00e7os realizados por ele”, lembrou Vilma.<\/p>\n
O conselheiro do Crea-MT Cl\u00e9ber \u00c1vila, ressaltou sobre a import\u00e2ncia dos profissionais adotarem um perfil \u00e9tico. “\u00c9 preciso considerar o t\u00edtulo profissional como um t\u00edtulo de honra, n\u00e3o se submetendo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho que denigram a imagem da profiss\u00e3o. Tamb\u00e9m temos que evitar que a disputa pelo mercado n\u00e3o se transforme em um ‘leil\u00e3o’ de menor oferta quanto aos honor\u00e1rios cobrados para desenvolver obras ou servi\u00e7os”, declarou. Cl\u00e9ber tamb\u00e9m falou sobre a necessidade de se denunciar quem estiver no exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, Geraldo Ceregato, ressaltou que no caso de profissionais estrangeiros trabalhando no Brasil al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s normas t\u00e9cnicas e espec\u00edficas \u00e9 preciso um visto do Crea regional e a contrata\u00e7\u00e3o de um profissional brasileiro.<\/p>\n
ANUIDADE – Conforme o art. 63, da lei n\u00b05.194\/66, os profissionais e as pessoas jur\u00eddicas registradas no Sistema Confea\/Crea, s\u00e3o obrigadas ao pagamento de uma anuidade. Caso o pagamento n\u00e3o seja efetuado por dois anos consecutivos, implicar\u00e1 na abertura de processo administrativo para cancelamento do registro. Em conseq\u00fc\u00eancia, o cancelamento do registro pro\u00edbe o exerc\u00edcio do profissional ou da pessoa jur\u00eddica em se atuar no mercado de trabalho. <\/p>\n
SERVI\u00c7O – As palestras promovidas pelo Crea-MT s\u00e3o gratuitas e t\u00eam o objetivo de garantir que o conhecimento obtido pelos profissionais, por meio de m\u00e9todos, seja empregado de modo a possibilitar seguran\u00e7a e qualidade de vida \u00e0s pessoas. Para agendar o servi\u00e7o basta entrar em contato com o setor de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Crea-MT pelo telefone (65) 3315-3047.<\/p>\n
*Rafaela Maximiano
\nAssessoria\/Crea-MT<\/p>\n
Cristina Cavaleiro
\nEspecial para a Assessoria\/Crea-MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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