Empresa comercial que atua no ramo de recarga de extintores n\u00e3o \u00e9 obrigada a se registrar no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) que anulou o ato de infra\u00e7\u00e3o e a multa por exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o de engenheiro imposta pelo conselho estadual \u00e0 empresa Luvizotto Extintores Ltda. <\/p>\n
Relator do recurso especial ajuizado pelo CREA do Paran\u00e1, o ministro Castro Meira sustentou, em seu voto, que a jurisprud\u00eancia do STJ tem reiteradamente reconhecido que o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresa \u00e9 determinado pela especialidade de sua atividade b\u00e1sica que, no caso espec\u00edfico, \u00e9 o com\u00e9rcio varejista de extintores, eletroeletr\u00f4nicos e artigos para escrit\u00f3rio. <\/p>\n
O relator reconheceu que as normas que disciplinam a recarga de extintores indicam que a responsabilidade t\u00e9cnica da atividade deve ser exercida por engenheiro mec\u00e2nico industrial, mas ressaltou que isso n\u00e3o implica a imposi\u00e7\u00e3o do registro: “pode ser exigido da empresa a contrata\u00e7\u00e3o de profissional habilitado, contudo descabe a obrigatoriedade de sua inscri\u00e7\u00e3o no CREA”, destacou o ministro Castro Meira. <\/p>\n
Citando v\u00e1rios julgados que firmaram a jurisprud\u00eancia do STJ, Castro Meira registrou, entre outros, um voto proferido pelo ministro Franciulli Netto sustentado que a eventual necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de um profissional da \u00e1rea de engenharia n\u00e3o obriga a empresa a registrar-se na entidade competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o, pois, caso prosperasse esse entendimento, as empresas teriam de se filiar em tantos conselhos quantas fossem as esp\u00e9cies de profissionais habilitados em seu quadro de seus funcion\u00e1rios. O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros da Turma. <\/p>\n
Fonte: STJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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