Fonte: F\u00f3rum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais <\/p>\n
O GTEnergia do FBOMS – F\u00f3rum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais e a Rede Brasil, representando mais de cem entidades da sociedade civil, v\u00eam a p\u00fablico consignar o apoio \u00e0 A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica que pede a anula\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento do Complexo do Madeira, ajuizada pelo Procurador Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de Rond\u00f4nia, Heitor Alves Soares, no dia 14 de mar\u00e7o de 2007. <\/p>\n
A ACP \u00e9 embasada em documentos do processo de licenciamento ambiental que comprovam que o Ibama – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente concedeu, sem justificativa t\u00e9cnica, dispensou os estudos ambientais do sistema de transmiss\u00e3o associado, a pedido de Furnas Centrais El\u00e9tricas S\/A. Essa not\u00edcia n\u00e3o \u00e9 mais novidade, mas esse fundamento \u00e9 in\u00e9dito, por se tratar de uma ilegalidade que “escapou” ao \u00f3rg\u00e3o licenciador e que comprometeu a isen\u00e7\u00e3o e a independ\u00eancia do licenciamento ambiental.<\/p>\n
O principal fundamento dessa a\u00e7\u00e3o, a contesta\u00e7\u00e3o da tentativa de parcelamento do EIA\/RIMA do Complexo do Madeira, demonstra que tanto o \u00f3rg\u00e3o licenciador, Ibama, como a concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, Furnas Centrais El\u00e9tricas S\/A, quiseram simplificar o licenciamento ambiental para dar agilidade ao processo e aplicar a pol\u00edtica do fato consumado. O intento de fatiar o processo de licenciamento do projeto do Complexo do Madeira revela n\u00e3o apenas neglig\u00eancia frente \u00e0s determina\u00e7\u00f5es legais, mas tamb\u00e9m descompromisso com a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o residente no entorno.<\/p>\n
O Ibama que tem como princ\u00edpio, entre outros, o “licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor” e a EPE – Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica cuja responsabilidade, no novo modelo de energia el\u00e9trica, \u00e9 a de realizar o EIA\/RIMA e obter a Licen\u00e7a Pr\u00e9via, tentaram adequar o ritmo do licenciamento das Hidrel\u00e9tricas Santo Ant\u00f4nio e Jirau, da Hidrovia, do Sistema de Transmiss\u00e3o e Subesta\u00e7\u00f5es do Complexo do Madeira, \u00e0s necessidades de satisfazer o setor el\u00e9trico que amea\u00e7a a sociedade com o “risco de falta de energia” – o apag\u00e3o anunciado. <\/p>\n
Junte-se a esse cen\u00e1rio a m\u00e1quina do governo, a interfer\u00eancia pol\u00edtica nos processos de licenciamento de grandes empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia, a falta de planejamento energ\u00e9tico e de programas de efici\u00eancia energ\u00e9tica, e os fatores que levam a sociedade a consumir energia el\u00e9trica como forma de incremento \u00e0 qualidade de vida. Essa sociedade n\u00e3o \u00e9 informada que, ao aceitar mega Hidrel\u00e9tricas como Santo Ant\u00f4nio e Jirau para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, est\u00e1 contribuindo para esgotar os recursos naturais e destruir a vida saud\u00e1vel de popula\u00e7\u00f5es ribeirinhas nas bacias dos rios da Amaz\u00f4nia. <\/p>\n
O MPF sem a pretens\u00e3o de substituir o \u00f3rg\u00e3o licenciador competente, cr\u00edtica da qual \u00e9 sempre alvo, e no seu papel de fiscal da lei detectou as defici\u00eancias do estudo de impacto ambiental e do diagn\u00f3stico ambiental incompleto que n\u00e3o previu o estudo sin\u00e9rgico e as intera\u00e7\u00f5es dos empreendimentos que integram o Complexo do Madeira. O parcelamento do EIA\/RIMA impede a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais como um todo e contraria a legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica refere-se ainda ao fato das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e ribeirinhas n\u00e3o terem sido sequer reconhecidas em seus direitos, em sua posse, trabalho, identidade e cultura singular, e de n\u00e3o terem sido formalmente consultadas como determina a lei. H\u00e1 um valor simb\u00f3lico no v\u00ednculo das popula\u00e7\u00f5es tradicionais com seu meio e que resultam em um bem cultural de valor incalcul\u00e1vel. N\u00e3o se pode admitir a viabilidade de um empreendimento que ignora, desrespeita e amea\u00e7a as popula\u00e7\u00f5es tradicionais que h\u00e1 d\u00e9cadas e s\u00e9culos convivem em harmonia com o Madeira. As popula\u00e7\u00f5es ribeirinhas e ind\u00edgenas t\u00eam o direito de consulta e recusa com rela\u00e7\u00e3o a qualquer prospec\u00e7\u00e3o de dados, informa\u00e7\u00f5es e estudos sobre seu territ\u00f3rio tradicionalmente ocupado.<\/p>\n
O pedido de Furnas ao Ibama, em 17 de novembro de 2004, para dispensa do EIA espec\u00edfico do sistema de transmiss\u00e3o associado do Complexo do Madeira entrou para a hist\u00f3ria dos processos viciados de licenciamento ambiental, depois dessa A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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