O Conselho Diretor do Fundo de Transporte e Habita\u00e7\u00e3o (Fethab), presidido pelo secret\u00e1rio de Estado de Infra-Estrutura, Vilceu Marcheti, decidiu na manh\u00e3 dessa segunda-feira (23.04), em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria e por unanimidade apoiar a manuten\u00e7\u00e3o do veto do governador, Blairo Maggi, ao Projeto de Lei n\u00ba 256\/2007, de autoria do deputado estadual Jos\u00e9 Riva (PP), que tem por objetivo alterar o par\u00e1grafo primeiro da Lei do Fethab (7.263\/2000). <\/p>\n
Caso fosse aprovado, o projeto repassaria 30% do montante arrecado pelo Fundo, diretamente aos munic\u00edpios, o que inviabilizaria ao Estado dar continuidade ao planejamento, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento das obras de infra-estrutura, bem como \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos setores de transporte e habita\u00e7\u00e3o realizados em todo Mato Grosso, j\u00e1 que esses servi\u00e7os s\u00e3o financiados pelo Fethab. Mesmo com o veto do governador a esse Projeto de Lei, ainda existe a possibilidade de derrubada desse veto por parte dos deputados. <\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o realizada na Sinfra, estiveram presentes todos os membros do conselho, entre eles o secret\u00e1rio de Estado de Ind\u00fastria Com\u00e9rcio Minas e Energia, Alexandre Furlan, o presidente do Conselho Regional Engenharia e Arquitetura (Crea), Tarc\u00edsio Bassan, o secret\u00e1rio de Planejamento do Estado (Seplan), Y\u00eanes Magalh\u00e3es, o presidente do Sindicato dos Revendedores de Combust\u00edveis de Mato Grosso (Sindipetr\u00f3leo), Jos\u00e9 Fernando Chaparro, o representante da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Lu\u00eds Canine e o da Secretaria de Desenvolvimento Rural (Seder), Neldo Elgon Weirich, que ao final decidiram fazer um documento, que ser\u00e1 assinado por todos, e encaminhar \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa (AL), ainda na tarde de hoje. <\/p>\n
No documento que ser\u00e1 entregue pessoalmente pelo presidente do Conselho Diretor do Fethab, Vilceu Marcheti, ao vice-l\u00edder do Governo na Casa, deputado Juarez Costa, para que o mesmo exponha aos demais deputados o manifesto do Conselho a favor da manuten\u00e7\u00e3o do veto. <\/p>\n
Dados d\u00e3o conta de que o projeto seria inconstitucional e estaria incompleto, j\u00e1 que a Assembl\u00e9ia Legislativa n\u00e3o tem autonomia para “tirar” or\u00e7amento do Estado, da maneira que est\u00e1 proposto. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prev\u00ea que para a retirada de or\u00e7amento, seja feito um acompanhamento (estudo) de pelo menos dois anos dos impactos que a retirada causaria ao Estado, por quem a requereu (no caso o Poder Legislativo), item n\u00e3o contido no teor do projeto, informou o secret\u00e1rio de Estado de Planejamento, Y\u00eanes Magalh\u00e3es. Al\u00e9m disso, contraria a mesma lei acima citada, tamb\u00e9m nos artigos 16 e 17, por n\u00e3o especificar a maneira de compensa\u00e7\u00e3o da retirada desses recursos do Estado. <\/p>\n
Repassar 30% do or\u00e7amento do Fethab aos munic\u00edpios diminuiria a capacidade de investimento do Estado e ainda entra em contradi\u00e7\u00e3o com a argumenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, j\u00e1 que o mesmo sempre se pautou pelo desenvolvimento regional e n\u00e3o pontual do Estado, afirma o chefe da Casa Civil, Jo\u00e3o Malheiros. Prova disso \u00e9 que os grandes munic\u00edpios v\u00e3o receber mais dinheiro, enquanto os pequenos ficar\u00e3o com pouqu\u00edssimos recursos. Um exemplo bastante significativo exposto pelo Conselho seria o munic\u00edpio de Alto Paraguai (218 km de Cuiab\u00e1), que receberia conforme o Projeto de Lei, anualmente algo em torno de R$ 53 mil, o que em quatro anos daria R$ 212 mil, recebeu nos \u00faltimos quatro anos por parte do Governo Estado, uma aplica\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 3,7 milh\u00f5es, em obras e benfeitorias de estradas por parte do Governo. <\/p>\n
Para Vilceu Marcheti, se os deputados derrubarem o veto do governador, ser\u00e1 o fim do Fethab. Da mesma opini\u00e3o compartilha Alexandre Furlan. “Acho que em time que est\u00e1 ganhando n\u00e3o se meche. Todos n\u00f3s conseguimos enxergar por in\u00fameras raz\u00f5es que esse Projeto de Lei \u00e9 invi\u00e1vel para os munic\u00edpios, \u00e9 retroagir sobre aquilo que foi melhorado em quatro anos. O montante arrecadado deve permanecer com o Estado, afinal, quantas casas por ano um prefeito conseguir\u00e1 construir com R$ 53 mil”, indaga Furlan. <\/p>\n
Entenda o Fethab<\/p>\n
O imposto \u00e9 cobrado sobre o valor do \u00f3leo diesel, frete, produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e pecu\u00e1ria mato-grossense. Atualmente, s\u00e3o destinados cerca de 30% para a constru\u00e7\u00e3o de casas populares e 70% para obras nas rodovias estaduais. A arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 administrada pela Secretaria de Estado de Infra-estrutura (Sinfra) e supervisionada pelo Conselho Diretor do Fethab, que tem em sua forma\u00e7\u00e3o secret\u00e1rios de diversas pastas, al\u00e9m de representantes dos sindicatos e entidades da classe. <\/p>\n
Entenda o Impasse<\/p>\n
O deputado Jos\u00e9 Riva (PP), apresentou na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 30 de maio de 2006, o projeto de lei que objetiva destinar 30% do Fundo Estadual para o Transporte e Habita\u00e7\u00e3o (Fethab) aos munic\u00edpios. O governo vetou o projeto naquele ano, por\u00e9m alguns parlamentares defendem o estabelecimento da medida. <\/p>\n
Em 2007, o deputado Jos\u00e9 Domingos Fraga (DEM) – relator da mat\u00e9ria – deu parecer favor\u00e1vel a derrubada do veto e levantou o pedido de vistas do projeto feito pelos deputados Otaviano Pivetta (PDT) e Juarez Costa (PMDB), que s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 decis\u00e3o do Governo.<\/p>\n
*LAURA PETRAGLIA
\nAssessoria\/Sinfra-MT <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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