O sistema desenvolvido pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) que auxilia os gestores fazend\u00e1rios na an\u00e1lise dos CNPJs das microempresas e empresas de pequeno porte instaladas no pa\u00eds est\u00e1 dispon\u00edvel. A ferramenta estar\u00e1 sendo utilizada at\u00e9 \u00e0s 18h da pr\u00f3xima quarta-feira (5). O sistema havia sa\u00eddo do ar no \u00faltimo dia 22 de agosto, prazo do encerramento do per\u00edodo de an\u00e1lises.<\/p>\n
Nesses dias, poder\u00e3o ser deferidas empresas que n\u00e3o ingressaram no Simples Nacional, mas que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o regular com os fiscos municipais. Depois disso haver\u00e1 mais oportunidades para empresas terem deferida a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional neste ano calend\u00e1rio. O processamento dos dados ser\u00e3o realizados pela Receita Federal do Brasil, e o resultado final estar\u00e1 dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional no dia 11 de setembro.<\/p>\n
Os munic\u00edpios n\u00e3o devem abrir novos prazos para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos. Esses dias servem apenas para regularizar a inclus\u00e3o de empresas que estavam aptas com o munic\u00edpio at\u00e9 o dia 20 de agosto de 2007.<\/p>\n
O Simples Nacional \u00e9 um regime tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14.12.2006. A lei estabelece normas gerais relativas \u00e0s Microempresas e \u00e0s Empresas de Porte no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, abrangendo, n\u00e3o s\u00f3 o regime tribut\u00e1rio diferenciado (Simples Nacional), como tamb\u00e9m aspectos relativos \u00e0s licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho, ao est\u00edmulo ao cr\u00e9dito, \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, dentre outros. <\/p>\n
Todos os Estados e Munic\u00edpios participam obrigatoriamente do Simples Nacional.Entretanto, a depender da participa\u00e7\u00e3o de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poder\u00e3o ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento do ICMS ou do ISS. Os munic\u00edpios obrigatoriamente dever\u00e3o adotar os sublimites dos Estados.<\/p>\n
Mais de 3,19 milh\u00f5es de empresas solicitaram ades\u00e3o ao Simples Nacional. Esse regime opcional foi criado para as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que hoje totalizam aproximadamente 95% de todas as empresas do Brasil.<\/p>\n
Fonte:TVCA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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