{"id":56529,"date":"2025-01-22T15:10:52","date_gmt":"2025-01-22T19:10:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/?p=56529"},"modified":"2025-01-22T15:11:12","modified_gmt":"2025-01-22T19:11:12","slug":"presidentes-dos-creas-e-confea-debatem-abrangencia-do-salario-minimo-profissional-nos-servicos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/presidentes-dos-creas-e-confea-debatem-abrangencia-do-salario-minimo-profissional-nos-servicos-publicos\/","title":{"rendered":"Presidentes dos Creas e Confea debatem abrang\u00eancia do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional nos servi\u00e7os p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

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Os benef\u00edcios oferecidos pelas entidades profissionais de engenharia, agronomia e geoci\u00eancias s\u00e3o essenciais para a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais. A \u00faltima reuni\u00e3o do Col\u00e9gio de Presidentes, realizada na quarta-feira (15) na sede do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), refor\u00e7ou a import\u00e2ncia dessa discuss\u00e3o. O encontro reuniu presidentes dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) de todo o Brasil, al\u00e9m do presidente do Crea-MT, eng. civil Juares Samaniego.<\/p>\n

Entre os principais t\u00f3picos abordados, a aplica\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional foi o mais comentado, pois impacta diretamente os profissionais da \u00e1rea. A reuni\u00e3o tamb\u00e9m discutiu como essas quest\u00f5es podem fortalecer a profiss\u00e3o e garantir benef\u00edcios que cheguem aos profissionais.<\/p>\n

O sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional \u00e9 regulamentado pela Lei Federal n\u00ba 4950-A, sendo a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria devida por servi\u00e7os prestados pelos profissionais diplomados com rela\u00e7\u00e3o a empregos, cargos, fun\u00e7\u00f5es, atividades e tarefas abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea. Apesar da lei estar em vigor desde 1966, ainda existem entreves no seu cumprimento, j\u00e1 que ela n\u00e3o \u00e9 aplicada em regimes p\u00fablicos, apenas no setor privado.<\/p>\n

O presidente Juares Samaniego cita que a pauta entrou em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Edson Fachin,\u00a0 com a possibilidade de estender o sal\u00e1rio m\u00ednimo a todos os profissionais das engenharias no setor p\u00fablico.<\/p>\n

“A quest\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional afeta o Brasil inteiro. Pela Lei 4950-A, n\u00e3o se aplica o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional ao regime jur\u00eddico e a nossa briga \u00e9 que os estados, munic\u00edpios e a Uni\u00e3o apliquem o sal\u00e1rio para os profissionais da \u00e1rea de engenharia. J\u00e1 existe essa demanda no Supremo, que \u00e9 de muita import\u00e2ncia para n\u00f3s e a partir da vota\u00e7\u00e3o, entender se deve ser aplicado o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional a todas as categorias, n\u00e3o s\u00f3 as inscritas nos Creas. N\u00f3s estamos dando o nosso aval ao Conselho Federal para que entre no processo tamb\u00e9m para ver se temos sucesso, para que, ao profissional que est\u00e1 nas autarquias e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, seja realizado o pagamento do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional”, disse o presidente.<\/p>\n

Com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 397\/95 do Confea, compete aos Creas fiscalizar o cumprimento do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional. O n\u00e3o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o importa em auto de infra\u00e7\u00e3o, seguido de multa. As multas s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s penalidades impostas pelos Creas.<\/p>\n

O sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional dos engenheiros e agr\u00f4nomos, n\u00e3o possui nenhuma vincula\u00e7\u00e3o estrita ao Sal\u00e1rio M\u00ednimo. Ele utiliza este \u00faltimo como refer\u00eancia para a sua composi\u00e7\u00e3o que, atendendo ao esp\u00edrito do legislador original, visa contemplar as necessidades b\u00e1sicas dos profissionais das engenharias.<\/p>\n

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Embora relacionados, sal\u00e1rio m\u00ednimo, sal\u00e1rio profissional e piso salarial possuem defini\u00e7\u00f5es distintas. Segundo o Confea, o sal\u00e1rio m\u00ednimo representa o valor mais baixo que qualquer empregador pode pagar a um trabalhador. J\u00e1 o sal\u00e1rio profissional \u00e9 o valor m\u00ednimo determinado por lei ou conven\u00e7\u00e3o coletiva para determinadas profiss\u00f5es regulamentadas, como engenheiros. Por fim, o piso salarial corresponde ao menor valor estipulado para uma categoria profissional espec\u00edfica, geralmente definido em acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

O que diz a lei?<\/strong><\/p>\n

O sal\u00e1rio m\u00ednimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pela Escola de Engenharia, Qu\u00edmica, Arquitetura, Agronomia e Veterin\u00e1ria, \u00e9 o fixado pela Lei 4.950-A, de 22 de abril de 1966. \u00c9 a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima obrigat\u00f3ria por servi\u00e7os prestados pelos profissionais, com rela\u00e7\u00e3o de emprego ou fun\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a fonte pagadora.<\/p>\n

Segundo o Art. 3, as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais s\u00e3o classificadas em:<\/p>\n

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  • Atividades ou tarefas com exig\u00eancia de 6 horas di\u00e1rias de servi\u00e7o;<\/li>\n
  • Atividades ou tarefas com exig\u00eancia de mais de 6 horas di\u00e1rias de servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n

    A lei abrange diplomados com curso universit\u00e1rio de quatro anos ou mais ou de menos\u00a0 de quatro anos.\u00a0O sal\u00e1rio-base m\u00ednimo \u00e9 de seis vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo comum vigente no pa\u00eds.<\/p>\n

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    Texto: Caroline Mesquita e Maria Cec\u00edlia Borges<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Os benef\u00edcios oferecidos pelas entidades profissionais de engenharia, agronomia e geoci\u00eancias s\u00e3o essenciais para a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais. A \u00faltima reuni\u00e3o do Col\u00e9gio de Presidentes, realizada na quarta-feira (15) na sede do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), refor\u00e7ou a import\u00e2ncia dessa discuss\u00e3o. O encontro reuniu presidentes dos Conselhos Regionais de Engenharia e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":56563,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-56529","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56529"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56529\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56564,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56529\/revisions\/56564"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56563"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}