A multa para a pesca durante o per\u00edodo de defeso da Piracema pode chegar a R$ 100 mil, de acordo com a Lei estadual 7.881, de 30 de dezembro de 2002. A lei, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica e o controle da pesca no Estado estabelece, em seu anexo I, que as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei de pesca no exerc\u00edcio da pesca predat\u00f3ria \u00e9 de R$ 700 a R$ 100 mil com acr\u00e9scimo de R$ 10 por quilo do produto da pescaria. A mesma multa est\u00e1 prevista para quem manter em estoque ou comercializar o pescado durante a Piracema sem declara\u00e7\u00e3o de estoque, ou declara\u00e7\u00e3o irregular. <\/p>\n
Al\u00e9m da multa, pescar em per\u00edodo no qual a pesca seja proibida pode resultar em deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos, podendo a pena de deten\u00e7\u00e3o ser cumulativa com a multa. A deten\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 34 da Lei federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A pena de deten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 prevista para quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa esp\u00e9cimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. <\/p>\n
Al\u00e9m das Leis j\u00e1 citadas, para as puni\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca ilegal ainda ser\u00e3o utilizados o Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999, que regulamentou a Lei 9.605, a Portaria n\u00ba 44, de 25 de setembro de 2007, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), e as Resolu\u00e7\u00f5es 33\/07 e 34\/07 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). A Portaria e as Resolu\u00e7\u00f5es definiram o per\u00edodo de defeso. <\/p>\n
No caso da pesca no per\u00edodo de defeso, com exce\u00e7\u00e3o da pesca de subsist\u00eancia, al\u00e9m da autua\u00e7\u00e3o do infratores, o produto da pesca, instrumentos, petrechos, equipamentos, ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00e3o de pesca, objeto de infra\u00e7\u00e3o administrativa, ser\u00e3o apreendidos, lavrando-se os respectivos termos. <\/p>\n
Os produtos e subprodutos perec\u00edveis ser\u00e3o avaliados e doados a entidades beneficentes, bem como \u00e0s comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos. Os petrechos e materiais empregados na pesca predat\u00f3ria ser\u00e3o descaracterizados. Os ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, apreendidos pela autoridade competente, somente ser\u00e3o liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugna\u00e7\u00e3o podendo ser os bens confiados a fiel deposit\u00e1rio, a crit\u00e9rio da autoridade competente. <\/p>\n
PER\u00cdODO PROIBITIVO DA PESCA<\/b><\/p>\n
O per\u00edodo de defeso da Piracema em Mato Grosso come\u00e7a a partir do dia 1\u00ba de novembro nos rios das Bacias Hidrogr\u00e1ficas do Araguaia e do Amazonas. Na Bacia do Paraguai a pesca ser\u00e1 proibida a partir do dia cinco de novembro. A pesca fica proibida nas tr\u00eas bacias at\u00e9 o dia 29 de fevereiro de 2008. No per\u00edodo da piracema fica proibida tamb\u00e9m a modalidade pesque e solte. <\/p>\n
At\u00e9 o dia 29 de fevereiro \u00e9 permitida apenas a pesca de subsist\u00eancia, desembarcada. \u00c9 considerada pesca de subsist\u00eancia a praticada artesanalmente por popula\u00e7\u00f5es ribeirinhas e\/ou tradicionais, para garantir a alimenta\u00e7\u00e3o familiar, sem fins comerciais. A cota di\u00e1ria \u00e9 de tr\u00eas quilos ou um exemplar de qualquer peso, por pescador, para fins de subsist\u00eancia, respeitando os tamanhos m\u00ednimos de captura estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o, para cada esp\u00e9cie. As resolu\u00e7\u00f5es do Consema pro\u00edbem o transporte e a comercializa\u00e7\u00e3o do pescado proveniente da pesca de subsist\u00eancia. <\/p>\n
Fonte:Secom\/MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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