Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 6.496, de 1977, foi criada com o objetivo de definir perante a sociedade os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos pela execu\u00e7\u00e3o de obras ou presta\u00e7\u00e3o de quaisquer servi\u00e7os profissionais referentes \u00e0 Engenharia, \u00e0 Arquitetura ou \u00e0 Agronomia.<\/p>\n
Esta prerrogativa legal, aliada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, fixou o papel da ART na sociedade como um importante instrumento de registro dos deveres e direitos do profissional e do contratante, e de prova da contrata\u00e7\u00e3o de atividade t\u00e9cnica, uma vez que ao indicar a extens\u00e3o dos encargos envolvidos, os limites das responsabilidades das partes na rela\u00e7\u00e3o contratual e a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao servi\u00e7o contratado, exerce simultaneamente as fun\u00e7\u00f5es de contrato, certificado de garantia e registro de autoria, possibilitando a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n
Considerando estes aspectos, e com o objetivo regulamentar a Lei n\u00ba 6.496, de 1977, o Confea baixou ao longo dos anos diversos normativos que, genericamente, estabelecem como crit\u00e9rios para a anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica a obrigatoriedade do registro antes do in\u00edcio da atividade t\u00e9cnica e a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas, do objeto, dos prazos, dos custos, da remunera\u00e7\u00e3o e das caracter\u00edsticas das atividades envolvidas na contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Constatamos, por\u00e9m, que o surgimento de leis e recomenda\u00e7\u00f5es federais, bem como de outros normativos baixados pelo Confea, relativos \u00e0 concess\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea, t\u00eam exigido a atualiza\u00e7\u00e3o dos normativos existentes, visando \u00e0 revis\u00e3o dos crit\u00e9rios para o registro da ART e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia dos objetivos para os quais foi criada, transformando-a em importante componente do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Confea\/Crea – SIC, que \u00e9 o banco de dados de abrang\u00eancia nacional que consolida informa\u00e7\u00f5es relativas aos profissionais e \u00e0s atividades t\u00e9cnicas das \u00e1reas da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia.<\/p>\n
Concomitantemente, observamos que as peculiaridades dos Creas e o lapso de tempo entre a edi\u00e7\u00e3o dos normativos que disp\u00f5em sobre a mat\u00e9ria e sua revis\u00e3o contribu\u00edram para a falta de uniformidade na ado\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para registro de ART pelos Regionais.<\/p>\n
Deste modo, \u00e9 necess\u00e1rio que o Sistema Confea\/Crea consolide as experi\u00eancias e boas pr\u00e1ticas existentes, visando \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o de um novo modelo para o formul\u00e1rio de ART que possa uniformizar sua ado\u00e7\u00e3o pelos Creas, flexibilizar sua utiliza\u00e7\u00e3o pelos profissionais, desburocratizar os procedimentos operacionais e consolidar as informa\u00e7\u00f5es de interesse da sociedade no SIC.<\/p>\n
Observamos ainda que o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e a facilidade de atua\u00e7\u00e3o (locomo\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, tributos, etc.) em qualquer unidade da federa\u00e7\u00e3o fizeram com que tanto os profissionais aut\u00f4nomos quanto as empresas registradas apresentem hoje uma mobilidade muito maior que antes.<\/p>\n
Assim, acreditamos que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Confea\/Crea ganhar\u00e1 em efici\u00eancia com o mapeamento da atua\u00e7\u00e3o do profissional em todo o Pa\u00eds e a consolida\u00e7\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es no SIC, que ser\u00e1 composto, principalmente, pelos m\u00f3dulos Profissional, Pessoa Jur\u00eddica, ART, Entidade de Classe, Institui\u00e7\u00e3o de Ensino:<\/p>\n
O que faz o profissional? Quantas ARTs registra por m\u00eas? Em quais Creas? Este profissional tem condi\u00e7\u00f5es de desenvolver adequadamente estas atividades? \u00c9 RT por quantas empresas? \u00c9 RT tamb\u00e9m por empresas em outros Creas? Quantas empresas? Est\u00e1 se atualizando? Solicitou extens\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es profissionais? \u00c9 associado a entidades de classe? Quais?
\nAssim, o SIC, como banco de dados de \u00e2mbito nacional, constituir\u00e1 ferramenta de gest\u00e3o essencial para os Creas, o Confea e a M\u00fatua, principalmente porque estas informa\u00e7\u00f5es estar\u00e3o dispon\u00edveis on-line e ser\u00e3o atualizadas em tempo real, o que conferir\u00e1 transpar\u00eancia e celeridade \u00e0s decis\u00f5es gerenciais e aos tr\u00e2mites processuais, permitindo a redu\u00e7\u00e3o de custos com pessoal e material de expediente, entre outros benef\u00edcios.<\/p>\n
Entendemos ainda que a disponibilidade destas informa\u00e7\u00f5es beneficiar\u00e1 e impactar\u00e1 positivamente todos os procedimentos que dependem de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis, como aqueles relacionados \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es para fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 an\u00e1lise processual no \u00e2mbito das C\u00e2maras Especializadas, \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio dos Creas, ao registro de entidades de classe, entre outros.<\/p>\n
Por outro lado, \u00e9 interessante para o Sistema Confea\/Crea consolidar e disponibilizar dados estat\u00edsticos relacionados ao exerc\u00edcio profissional e \u00e0s atividades da \u00e1rea tecnol\u00f3gica, de forma a possibilitar parceiras em \u00e2mbito regional e nacional, com importantes \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o como os Tribunais de Contas, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos, entre outros.<\/p>\n
Al\u00e9m destes clientes e do pr\u00f3prio profissional, temos ainda o contratante, as comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00e3o e a sociedade em geral, que poder\u00e3o consultar este banco de dados para conhecer o profissional ou a empresa que pretende contratar, sua situa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema, a situa\u00e7\u00e3o das ART e das CATs, entre outras.<\/p>\n
Fonte:Confea<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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