A Sexta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso improveu, por unanimidade, recurso impetrado pela empresa Sinop\u00e3o Auto Posto Ltda, que pleiteava o cancelamento do auto de infra\u00e7\u00e3o aplicado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, por inexist\u00eancia de licen\u00e7a ambiental de funcionamento. No recurso de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel (92291\/2006), a empresa requeria ainda a aplica\u00e7\u00e3o da pena relativa \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de natureza leve.<\/p>\n
Por se tratar de empresa que desempenha atividade potencialmente poluidora do meio ambiente (posto de combust\u00edvel), ela precisa de pr\u00e9via Licen\u00e7a Ambiental expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, exig\u00eancia prevista no artigo 18 da Lei Complementar 38, de 21 de novembro de 1995 (C\u00f3digo Estadual do Meio Ambiente).<\/p>\n
A empresa, que funcionava sem a licen\u00e7a, havia sido notificada pelo \u00f3rg\u00e3o estadual para que, no prazo m\u00e1ximo de 45 dias, providenciasse o licenciamento ambiental. Passados oito meses, os fiscais constataram que a empresa n\u00e3o cumpriu a determina\u00e7\u00e3o, momento no qual ela foi autuada. O n\u00e3o atendimento \u00e0 advert\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o ambiental consiste em infra\u00e7\u00e3o de natureza grave, o que permite a execu\u00e7\u00e3o fiscal da empresa.<\/p>\n
Segundo o relator do recurso, desembargador Juracy Persiani, a empresa n\u00e3o atendeu o que determina as exig\u00eancias legais que condicionam o exerc\u00edcio das suas atividades. Para o relator, a omiss\u00e3o da empresa, que n\u00e3o providenciou o que determina a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tamb\u00e9m constitui em infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
“O descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o formal configura ato omissivo, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel ao caso”, comentou o desembargador. Ele explicou que desse modo, v\u00e1lida \u00e9 a “certid\u00e3o de divida ativa que consigna multa por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, embasada em auto de infra\u00e7\u00e3o devidamente lavrado, uma vez que o apelante n\u00e3o trouxe argumentos suficientes a elidir a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza do t\u00edtulo”.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o do embargante, em desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em execu\u00e7\u00e3o, o desembargador explicou que ficou comprovada a viola\u00e7\u00e3o ambiental. “A conduta da apelante de n\u00e3o observ\u00e2ncia da advert\u00eancia para providenciar o devido licenciamento ambiental constitui-se em infra\u00e7\u00e3o de teor do artigo 95 da Lei Ambiental e est\u00e1 tipificada como grave. Como se v\u00ea a apelante j\u00e1 havia sido advertida que no caso resultou infrut\u00edfera”, ressaltou.<\/p>\n
A decis\u00e3o do relator do processo foi acompanhada pelos magistrados Juanita Cruz da Silva Clait Duarte (Revisor) e Marcelo Souza de Barros (Vogal).<\/p>\n
O que diz a Lei – S\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es graves aquelas continuadas, que causam s\u00e9rios riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, fauna e flora, conforme disp\u00f5e o artigo 99 da Lei Complementar Estadual de n\u00ba 38, de 21\/11\/1995.<\/p>\n
J\u00e1 o artigo 95 da Lei Ambiental disp\u00f5e que a omiss\u00e3o acerca de provid\u00eancias exigidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica constituiu infra\u00e7\u00e3o administrativa: “Para os efeitos deste C\u00f3digo, considera-se infra\u00e7\u00e3o toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria, que importe em inobserv\u00e2ncia das normas previstas nesta lei complementar e demais atos normativos, editados e destinados \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o”, diz o artigo 95 da Lei Ambiental.<\/p>\n
Fonte:Gazeta Digital<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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