{"id":52038,"date":"2024-01-25T15:02:16","date_gmt":"2024-01-25T19:02:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/?p=52038"},"modified":"2024-01-25T15:03:00","modified_gmt":"2024-01-25T19:03:00","slug":"engenharia-legislacao-florestal-como-instrumento-de-gestao-dos-recursos-florestais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/engenharia-legislacao-florestal-como-instrumento-de-gestao-dos-recursos-florestais\/","title":{"rendered":"ENGENHARIA: LEGISLA\u00c7\u00c3O FLORESTAL COMO INSTRUMENTO DE GEST\u00c3O DOS RECURSOS FLORESTAIS"},"content":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-52041 alignleft\" src=\"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/WhatsApp-Image-2024-01-22-at-10.41.15-Cicero.jpeg\" alt=\"\" width=\"327\" height=\"360\" \/>O conhecimento dos recursos florestais \u00e9 estrat\u00e9gico para o desenvolvimento e ordenamento territorial e ambiental do pa\u00eds, no entanto, a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desses recursos precisa atender crit\u00e9rios contidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que estabelece normas gerais de prote\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No Brasil, os primeiros dispositivos de prote\u00e7\u00e3o dos recursos florestais foram registrados durante o per\u00edodo colonial:<\/p>\n<p>1605 &#8211; Regimento do Pau-Brasil, de 12 de dezembro &#8211; exigia autoriza\u00e7\u00e3o real para o corte dessa \u00e1rvore.<\/p>\n<p>1779 &#8211; Carta R\u00e9gia, de 13 de mar\u00e7o, o primeiro Regimento de Cortes de Madeiras que estabelecia rigorosas regras para a derrubada de \u00e1rvores.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PER\u00cdODO IMPERIAL (1822-1889)<\/strong><\/p>\n<p>1861 &#8211; Decis\u00e3o n\u00b0 577, 11 de dezembro &#8211; cria o Servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o das Florestas, com o objetivo de recupera\u00e7\u00e3o da floresta da Tijuca e prote\u00e7\u00e3o dos mananciais, subordinado ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Com\u00e9rcio e Obras P\u00fablicas.<\/p>\n<p>1872 &#8211; Decreto n\u00b0 4.887, de 05 fevereiro &#8211; cria a Companhia Florestal Paranaense, primeira companhia especializada no corte de madeiras, de iniciativa privada, com sede no Rio de Janeiro.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>REP\u00daBLICA VELHA (1889-1930)<\/strong><\/p>\n<p>1921 &#8211; Decreto n\u00b0 4.421, 18 dezembro &#8211; cria Servi\u00e7o Florestal do Brasil.<\/p>\n<p>1925 &#8211; Decreto n\u00b0 17.042, 16 de Setembro (regulamento ao Servi\u00e7o Florestal do Brasil).<\/p>\n<p>Primeira Legisla\u00e7\u00e3o Brasileira complexa e que aborda crit\u00e9rios de cadastro de florestas, mapeamento, estat\u00edsticas de produ\u00e7\u00e3o florestal, incluindo regras que abrangem os aspectos de clima e balan\u00e7o h\u00eddrico voltados \u00e0 floresta, incluindo a reprodu\u00e7\u00e3o florestal e a tecnologia de madeiras nativas.<\/p>\n<p>Lan\u00e7a defini\u00e7\u00f5es e conceitos, do ponto de vista de legisla\u00e7\u00e3o no Brasil, tais como Florestas da Uni\u00e3o, Florestas Protetoras, Florestas Modelo, Horto Florestal, Reservas Florestais, Parques Nacionais, Regime Florestal entre outros.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>ERA VARGAS (1930-1945)<\/strong><\/p>\n<p>1933 &#8211; Decreto n\u00b0 23.196, 12 de outubro &#8211; regula o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o agron\u00f4mica e d\u00e1 outras provid\u00eancias (reflorestamento, conserva\u00e7\u00e3o, defesa, explora\u00e7\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o de matas).<\/p>\n<p>1934 &#8211; Decreto n\u00b0 23.793, 23 de janeiro.<\/p>\n<ul>\n<li>Primeiro C\u00f3digo Florestal do Brasil;<\/li>\n<li>Antes se tinha uma legisla\u00e7\u00e3o voltada para os recursos florestais com interesses econ\u00f4micos;<\/li>\n<li>Primeira normativa que apresenta prote\u00e7\u00e3o \u00e0 aspectos ecol\u00f3gicos das florestas;<\/li>\n<li>Eleva as Florestas \u00e0 categoria de bem de interesse comum a todos os habitantes pais;<\/li>\n<li>Primeira previs\u00e3o legal de reposi\u00e7\u00e3o florestal e classifica os tipos de florestas do pa\u00eds;<\/li>\n<li>Especifica percentuais m\u00ednimos de manuten\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em im\u00f3veis rurais (25%);<\/li>\n<li>Isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sobre as florestas em \u00e1reas privadas, inclusive impostos de terra;<\/li>\n<li>Explora\u00e7\u00e3o de forma emp\u00edrica das florestas da bacia amaz\u00f4nica, ou seja, sem a ado\u00e7\u00e3o de planos t\u00e9cnicos de condu\u00e7\u00e3o e manejo florestal.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>JUSCELINO KUBITSCHEK (1956 -1961)<\/strong><\/p>\n<p><u>1960 \u2013 Cria\u00e7\u00e3o da Escola Nacional de Florestas em 5 de maio &#8211; visando o desenvolvimento e crescimento do setor florestal no pa\u00eds, com o apoio da FAO, \u00f3rg\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Agricultura, criado o primeiro curso de Engenharia Florestal no pa\u00eds na cidade de Vi\u00e7osa-MG, posteriormente transferido para Curitiba, na UFPR, em 1963.<\/u><\/p>\n<p><strong>GOVERNO MILITAR (1964-1985)<\/strong><\/p>\n<p>1965 &#8211; Lei n\u00b0 4.771, 15 de setembro \u2013 esse \u201cNovo C\u00f3digo Florestal&#8221;, aprimorou o C\u00f3digo de 1934 com anteprojetos de 1950, 1953 e 1962.<\/p>\n<ul>\n<li>Estabelece aspectos legais de prote\u00e7\u00e3o e uso racional de florestas plantadas e nativas vinculando consumo \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o florestal;<\/li>\n<li>\u00c1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, Corredores ecol\u00f3gicos;<\/li>\n<li>Reserva Legal antes estoque de madeira passa a ter valoriza\u00e7\u00e3o pela fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e de conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade;<\/li>\n<li>Servid\u00e3o Ambiental, Cotas de Reserva Florestal e Compensa\u00e7\u00e3o Florestal de Reservas Legais;<\/li>\n<li>Fica proibida a explora\u00e7\u00e3o, sob forma emp\u00edrica, das florestas primitivas da bacia amaz\u00f4nica que s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizadas em observ\u00e2ncia a planos t\u00e9cnicos de condu\u00e7\u00e3o e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder P\u00fablico, a ser baixado dentro do prazo de um ano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>1966 &#8211; Lei n\u00b0 5.194, 24 de dezembro &#8211; Regulamentar o exerc\u00edcio profissional dos engenheiros, dos arquitetos e dos engenheiros agr\u00f4nomos. \u00a0Registra-se ainda que a referida Lei, em seu art. 27, conferiu ao Confea a atribui\u00e7\u00e3o de baixar resolu\u00e7\u00f5es para a sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>1967 &#8211; Decreto-Lei n\u00b0 289, 28 de fevereiro &#8211; cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal &#8211; IBDF e extingue o Instituto Nacional do Pinho e o Departamento de Recursos naturais renov\u00e1veis.<\/p>\n<ul>\n<li>Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica Florestal: formula\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o;<\/li>\n<li>Representa\u00e7\u00f5es regionais ou estaduais;<\/li>\n<li>Prev\u00ea atua\u00e7\u00e3o com cong\u00eaneres estaduais e municipais;<\/li>\n<li>Fomento \u00e0s atividades de produ\u00e7\u00e3o florestal madeireira de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas e nativas;<\/li>\n<li>Invent\u00e1rio dos recursos florestais brasileiros;<\/li>\n<li>Pesquisa e experimenta\u00e7\u00e3o no campo da silvicultura, tecnologia da madeira e fauna silvestre;<\/li>\n<li>Poder de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Cumprir e fazer cumprir as Leis 4,771, de 15\/9\/65; 4.797, de 20\/10\/65; 5.106, de 2\/9\/66; 5.197, de 3\/1\/67 e toda a legisla\u00e7\u00e3o pertinente aos recursos naturais renov\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p><u>1973 \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o Confea n\u00b0 218, 29 de junho &#8211; discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Art. 10 &#8211; Compete ao engenheiro florestal: <\/u><\/p>\n<p><em><u>Desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, referentes a engenharia rural; constru\u00e7\u00f5es para fins florestais e suas instala\u00e7\u00f5es complementares, silvimetria e invent\u00e1rio florestal; melhoramento florestal; recursos naturais renov\u00e1veis; ecologia, climatologia, defesa sanit\u00e1ria florestal; produtos florestais, sua tecnologia e sua industrializa\u00e7\u00e3o; edafologia; processos de utiliza\u00e7\u00e3o de solo e de floresta; ordenamento e manejo florestal; mecaniza\u00e7\u00e3o na floresta; implementos florestais; economia e cr\u00e9dito rural para fins florestais; seus servi\u00e7os afins e correlatos.<\/u><\/em><\/p>\n<p>1973 &#8211; Decreto n\u00b0 73.030, 30 de outubro &#8211; cria a SEMA \u2014 Secretaria Especial de Meio Ambiente no Minist\u00e9rio do Interior.<\/p>\n<p>Acompanhar as transforma\u00e7\u00f5es do ambiente atrav\u00e9s de t\u00e9cnicas de aferi\u00e7\u00e3o direta e por sensoriamento remoto assegurando o uso racional dos recursos naturais e o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es e seu desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/p>\n<p>1981 &#8211; Lei n\u00b0 6.938, 31 de agosto &#8211; Institui a &#8211; Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente (PNMA)<\/p>\n<p>Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);<\/p>\n<p>Instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente (PNMA): padr\u00f5es de qualidade e avalia\u00e7\u00e3o de impactos ambientais; zoneamento ambiental; o licenciamento ambiental; o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente (SINIMA); penalidades disciplinares ou compensat\u00f3rias ao n\u00e3o cumprimento das medidas necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>NOVA REP\u00daBLICA (1985 &#8211; ATUAL)<\/strong><\/p>\n<p>1989 &#8211; Cria\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis-IBAMA.<\/p>\n<p>1992 -Lei n\u00b0 8.490, 19 de novembro &#8211; cria o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente.<\/p>\n<p>2000 &#8211; Decreto n\u00b0 3.420, 20 de abril &#8211; cria o Programa Nacional de Florestas- PNF e a Comiss\u00e3o Nacional de Florestas- CONAFLOR &#8211; estruturada pelo Decreto 4.864 de outubro de 2013.<\/p>\n<p>2006 &#8211; Lei n\u00b0 11.284, 2 de mar\u00e7o \u2013 disp\u00f5e sobre a Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas.<\/p>\n<ul>\n<li>Cria o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro;<\/li>\n<li>Normas para gest\u00e3o direta e por meio de concess\u00f5es \u00e0 iniciativa privada para produ\u00e7\u00e3o florestal;<\/li>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Florestas P\u00fablicas (CNFP), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e a Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o de Florestas P\u00fablicas (CGFLOP);<\/li>\n<li>Descentraliza as atribui\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o de Manejo Florestal e supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa aos Estados;<\/li>\n<li>2007- lei n\u00b0 11.516, 28 de agosto de 2007- Cria\u00e7\u00e3o do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade &#8211; ICMBio;<\/li>\n<\/ul>\n<p>2012 &#8211; Lei n\u00b0 12.65, 25 de maio &#8211; tamb\u00e9m conhecida como novo &#8220;C\u00f3digo Florestal&#8221; estabelece normas gerais sobre a prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, \u00e1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente e as \u00e1reas de Reserva Legal; a explora\u00e7\u00e3o florestal, o suprimento de mat\u00e9ria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e preven\u00e7\u00e3o dos inc\u00eandios florestais, e prev\u00ea instrumentos econ\u00f4micos e financeiros para o alcance de seus objetivos.<\/p>\n<p>S\u00e3o apresentados novos instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR, Programas de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRA, Pagamentos e incentivos por servi\u00e7os ambientais, Programa de Apoio e Incentivo \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, Manejo Florestal, Supress\u00e3o da Vegeta\u00e7\u00e3o Nativa, Invent\u00e1rio Florestal Nacional, Cota de Reserva Ambiental, Apoio T\u00e9cnico e Jur\u00eddico aos im\u00f3veis at\u00e9 quatro m\u00f3dulos fiscais pelo poder p\u00fablico e Benef\u00edcios escalonados quanto \u00e0 temporalidade e tamanho dos im\u00f3veis rurais.<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o ambiental do Brasil \u00e9 reconhecida como uma das mais avan\u00e7adas do mundo, a situa\u00e7\u00e3o exposta tem como objetivo contribuir com o debate, buscando uma melhor visualiza\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o do assunto legisla\u00e7\u00e3o florestal, que inclui a engenharia florestal, respons\u00e1vel pelo uso sustent\u00e1vel dos recursos florestais, propondo uma discuss\u00e3o contributiva, aprimorando os aspectos que parecem importantes para uma abordagem compreens\u00edvel do tema.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>C\u00edcero Ramos \u00e9 Engenheiro Florestal, filiado a Associa\u00e7\u00e3o Mato-grossense dos Engenheiros Florestais (AMEF), possui especializa\u00e7\u00e3o em Geoprocessamento e Preven\u00e7\u00e3o, Controle, Combate \u00e0 Inc\u00eandios Florestais. Consultor aut\u00f4nomo. E-mail: <a href=\"mailto:icaraima@gmail.com\">icaraima@gmail.com<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O conhecimento dos recursos florestais \u00e9 estrat\u00e9gico para o desenvolvimento e ordenamento territorial e ambiental do pa\u00eds, no entanto, a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica desses recursos precisa atender crit\u00e9rios contidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que estabelece normas gerais de prote\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o. 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