{"id":50357,"date":"2023-10-27T11:25:59","date_gmt":"2023-10-27T15:25:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/?p=50357"},"modified":"2023-10-27T11:29:15","modified_gmt":"2023-10-27T15:29:15","slug":"lei-de-inspecao-predial-e-regulamentada-em-mato-grosso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/lei-de-inspecao-predial-e-regulamentada-em-mato-grosso\/","title":{"rendered":"Lei de Inspe\u00e7\u00e3o Predial \u00e9 regulamentada em Mato Grosso"},"content":{"rendered":"

\"\"Hoje, 27 de outubro de 2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Mato Grosso n. 28.612, o decreto n.547 que Regulamenta a Pol\u00edtica Estadual de Inspe\u00e7\u00e3o Predial e obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de autovistoria nas edifica\u00e7\u00f5es no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O decreto n. 547\/2023 regulamenta a Lei Estadual n\u00ba 10.492\/ 2017, que \u00e9 de autoria do deputado Max Rossi.<\/p>\n

O decreto \u00e9 importante para esclarecer e permitir uma melhor aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00ba 10.492, de 09 de janeiro de 2017, que determina a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de autovistoria, a ser realizada pelos condom\u00ednios ou por propriet\u00e1rios dos pr\u00e9dios residenciais, comerciais e pelo Poder P\u00fablico, nos pr\u00e9dios p\u00fablicos,incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de conten\u00e7\u00e3o de encostas, bem como todas as suas instala\u00e7\u00f5es, cria o Laudo T\u00e9cnico de Vistoria Predial (LTVP) no Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.<\/p>\n

\u00c9 extremamente relevante para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica de suas normas e refor\u00e7ar os direitos e garantias nele assegurados.<\/p>\n

A Presidente em exerc\u00edcio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (Crea-MT), Lys Sueli Barco Hernandes de Moraes, ressalta que o CREA-MT participou ativamente durante 01 ano atrav\u00e9s de uma portaria do Governo do Estado na elabora\u00e7\u00e3o desse Decreto. \u201cE \u00e9 uma satisfa\u00e7\u00e3o muito grande termos profissionais competentes que fazem parte da hist\u00f3ria, pois, Mato Grosso \u00e9 o primeiro Estado da Federa\u00e7\u00e3o a dispor desta lei que dever\u00e1 oferecer como resultado primordial, a amplia\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a \u00e0 sociedade\u201d. A presidente tamb\u00e9m defende que a lei abrir\u00e1 mais vagas de trabalho para os profissionais da engenharia. “Temos uma lei importante que, agora regulamentada, contribuir\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 com o aumento de postos de trabalho, mas garantir\u00e1 maior seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e ao pr\u00f3prio profissional, que saber\u00e1 exatamente como melhor atuar nas inspe\u00e7\u00f5es, pois seguir\u00e1 a regras claras\u201d, conclui.<\/p>\n

Outras informa\u00e7\u00f5es acesse a Lei-10492-2017<\/a> e o Decreto n\u00ba 547.2023<\/a>.<\/p>\n

Fonte: Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o do Crea-MT<\/strong><\/p>\n\r\n

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Attachments<\/h3>\r\n