{"id":490,"date":"2016-10-11T12:19:00","date_gmt":"2016-10-11T15:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-mt.org.br\/portal\/stf-conclui-julgamento-sobre-cobranca-de-taxa-para-expedicao-de-art-de-obras\/"},"modified":"2016-10-11T12:19:00","modified_gmt":"2016-10-11T15:19:00","slug":"stf-conclui-julgamento-sobre-cobranca-de-taxa-para-expedicao-de-art-de-obras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/stf-conclui-julgamento-sobre-cobranca-de-taxa-para-expedicao-de-art-de-obras\/","title":{"rendered":"STF conclui julgamento sobre cobran\u00e7a de taxa para expedi\u00e7\u00e3o de ART de obras"},"content":{"rendered":"

\n\t\"\"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, na quinta-feira (6), o julgamento doRecurso Extraordinário (RE) 838284<\/a>, com repercussão geral reconhecida, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) aplicada em serviços de engenharia, arquitetura e agronomia.<\/p>\n

\tO RE questionava a Lei 6.994\/1982, na qual se estabelece a Anotação de Reponsabilidade Técnica. A maioria dos votos acompanhou o posicionamento do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a norma questionada não violou o princípio da legalidade tributária ao prescrever teto para a cobrança do tributo, possibilitando sua fixação pelos conselhos profissionais da área de arquitetura, engenharia e agronomia.<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tO julgamento foi encerrado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, divergindo do relator, e entendendo haver violação do princípio da legalidade estrita, logo sendo inexigível a tributação. Sua posição foi acompanhada pelo voto do ministro Ricardo Lewandowski.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\t\"\"O ministro Dias Toffoli anunciou a distribuição aos gabinetes dos ministros de duas propostas para a fixação da tese, e pediu o adiamento da decisão a fim de se debater o tema. O texto definido também se aplicará ao RE 704292, já julgado pelo STF, tratando de tema semelhante.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n

\n\t
\n\tPara o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, eng. civ José Tadeu da Silva, a decisão reconhece a importância da ART. “O STF aqui endossa a importância dos serviços de engenharia, arquitetura e agronomia”, disse Tadeu.<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tAnuidades dos Conselhos – <\/b>Ainda na quinta-feira, o STF concluiu julgamento que considerou constitucional legislação que institui limites para as anuidades cobradas por conselhos profissionais. O tema foi tratado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4697<\/a> e 4762<\/a>, nas quais é questionada a Lei 12.514\/2011, na parte que institui valores máximos para as anuidades. As ADIs foram ajuizadas pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS).<\/p>\n

\tPara as entidades, o tema foi introduzido indevidamente por emenda em Medida Provisória que tratava de outro tema. Sustentam ainda que o assunto deveria ter sido tratado por lei complementar, uma vez que introduziu no ordenamento matéria de natureza tributária, e consideram que a norma viola o princípio da capacidade contributiva. <\/p>\n

\tVoto-vista – <\/b>O julgamento foi retomado na quinta-feira com voto-vista do ministro Marco Aurélio, que divergiu do entendimento dominante e considerou os dispositivos questionados inconstitucionais. “O Legislativo não pode inovar por emenda, inovando sobremaneira, editando verdadeira medida provisória”, afirmou o ministro. Ele considerou ainda violado o princípio da legalidade, uma vez que a fixação do tributo fica delegada ao conselho profissional.<\/p>\n

\tA maioria dos ministros acompanhou o posicionamento proferido anteriormente pelo relator, ministro Edson Fachin, rejeitando o pedido das ADIs. Segundo seu voto, foi respeitada a capacidade contributiva, e a definição do tributo pode ser do conselho profissional, respeitado o limite da lei. <\/p>\n

\n\t
\n\tTambém entendeu que o STF já se pronunciou sobre a questão da pertinência temática em medidas provisórias, rejeitando as emendas sobre tema alheio. Mas o entendimento, proferido em 2015 na ADI 5127, foi declarado sem efeitos retroativos. Seu voto foi acompanhado pela maioria dos votos, vencidos os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, na quinta-feira (6), o julgamento doRecurso Extraordinário (RE) 838284, com repercussão geral reconhecida, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) aplicada em serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. O RE questionava a Lei 6.994\/1982, na qual se estabelece a Anotação de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":491,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-490","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/490","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=490"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/490\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/491"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=490"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=490"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}