Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Pol\u00edtica Nacional de Integra\u00e7\u00e3o Lavoura-Pecu\u00e1ria, Incentivo ao Sistema Org\u00e2nico de Produ\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria, Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o do Seguro de Renda Agr\u00edcola e Selo Estatuto da Cidade s\u00e3o os cinco temas que passam a fazer parte da agenda parlamentar do Confea a partir desta semana. Reunidos em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, os conselheiros federais aprovaram acompanhamento e manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel a cinco projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. As delibera\u00e7\u00f5es aprovadas preveem, ainda, que a Assessoria Parlamentar do Conselho Federal promova articula\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias.<\/p>\n
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar<\/b>
\nDe autoria da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), o Projeto de Lei n\u00ba 443\/2007 cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. O Pronaf \u00e9 um programa do Governo Federal criado em 1995 com intuito de integrar pequenos produtores rurais \u00e0 cadeia do agroneg\u00f3cio. A ideia do programa \u00e9 modernizar o sistema produtivo e valorizar e profissionalizar o produtor rural familiar. O plen\u00e1rio do Confea aprovou apoio ao projeto por considerar que a lei poder\u00e1 fortalecer e proteger agricultores familiares, que geram importante parcela da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria brasileira, dando-lhes maior estabilidade dentro dos planos plurianuais, LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) e leis or\u00e7ament\u00e1rias. “Atribuir status de lei ao Pronaf \u00e9 torn\u00e1-lo a\u00e7\u00e3o de Estado e n\u00e3o apenas de Governo, de forma a conferir maior estabilidade ao programa, tornando-o menos vulner\u00e1vel \u00e0 altern\u00e2ncia de poder”, descreve a Decis\u00e3o Plen\u00e1ria do Conselho Federal.<\/p>\n
Pol\u00edtica Nacional de Integra\u00e7\u00e3o Lavoura-Pecu\u00e1ria<\/b>
\nO Projeto de Lei do Senado n\u00ba 260\/2007 institui a Pol\u00edtica Nacional de Integra\u00e7\u00e3o Lavoura-Pecu\u00e1ria. De autoria do senador Expedito J\u00fanior (PTB-AL), o principal ponto do projeto destacado pelos conselheiros \u00e9 o fato de que essa pol\u00edtica teria como diretriz a eleva\u00e7\u00e3o da produtividade e da qualidade das atividades agropecu\u00e1rias, por meio do uso de “sistemas mistos de explora\u00e7\u00e3o de lavoura e pecu\u00e1ria em \u00e1reas desmatadas” – modelo de explora\u00e7\u00e3o baseado no manejo correto do solo, das plantas e dos animais. O documento do Conselho que defende o projeto explica que a integra\u00e7\u00e3o lavoura-pecu\u00e1ria j\u00e1 vem sendo desenvolvida com resultados bastante satisfat\u00f3rios e \u00e9 vista como uma das formas mais promissoras para aumentar a produtividade dessas atividades rurais, com diminui\u00e7\u00e3o dos impactos negativos ao meio ambiente. “Estudos t\u00e9cnico-cient\u00edficos e experi\u00eancias de produtores mostram que a implanta\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o lavoura-pecu\u00e1ria resulta em importantes benef\u00edcios, n\u00e3o somente econ\u00f4micos, mas tamb\u00e9m ambientais, particularmente quando associado a outras tecnologias de conserva\u00e7\u00e3o”, diz o documento aprovado em plen\u00e1rio. Para os conselheiros, a agricultura e a pecu\u00e1ria brasileiras constituem atividades que, quando devidamente integradas, contribuem para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente em fun\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais de forma sustent\u00e1vel, possibilitando a recupera\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o da qualidade do solo e da \u00e1gua, al\u00e9m da preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/p>\n
Incentivo ao sistema org\u00e2nico de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria<\/b>
\nO Projeto de Lei n\u00ba 273, de 2007, disp\u00f5e sobre o incentivo ao sistema org\u00e2nico de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, ao financiamento de projetos de convers\u00e3o a esse sistema e \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de produtos org\u00e2nicos, alterando a Lei n\u00ba 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Em delibera\u00e7\u00e3o encaminhada ao Plen\u00e1rio, os conselheiros integrantes da Comiss\u00e3o de Articula\u00e7\u00e3o Institucional do Sistema (Cais) argumentam que um grande n\u00famero de agricultores s\u00e3o impossibilitados de aderir ao sistema org\u00e2nico de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, pois os custos envolvidos nos projetos de convers\u00e3o ao sistema s\u00e3o elevados. “Muitos aspectos est\u00e3o envolvidos na convers\u00e3o de sistemas convencionais para sistemas org\u00e2nicos de produ\u00e7\u00e3o, em especial os econ\u00f4micos e pol\u00edticos, que condicionam a ado\u00e7\u00e3o da agricultura org\u00e2nica junto a diferentes estratos socioecon\u00f4micos de agricultores”, especifica o documento encaminhado pela Cais. Um dos motivos pelo qual o plen\u00e1rio aprovou o acompanhamento da mat\u00e9ria \u00e9 a necessidade de estabelecer pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas que tenham como foco a promo\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o da agricultura org\u00e2nica para a expans\u00e3o desse sistema no pa\u00eds. O projeto de lei \u00e9 de autoria do deputado Ciro Pedrosa (PV\/MG).<\/p>\n
Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o do Seguro de Renda Agr\u00edcola<\/b>
\nCom o argumento de que atualmente agricultores brasileiros perdem rentabilidade por concorrerem com produtos de outros pa\u00edses, o plen\u00e1rio do Confea aprovou apoio ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 57\/2007, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR\/RJ). O texto, que est\u00e1 parado na C\u00e2mara h\u00e1 dois anos, cria o Seguro de Renda Agr\u00edcola para agricultores familiares, mini, pequenos e m\u00e9dios produtores rurais e institui o Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o do Seguro de Renda Agr\u00edcola – definido como instrumento de cobertura financeira dos riscos de pre\u00e7os e produtividade das atividades desses pequenos e m\u00e9dios produtores. “Com a ado\u00e7\u00e3o do Seguro de Renda Agr\u00edcola, o Estado brasileiro poder\u00e1 ter condi\u00e7\u00f5es de definir a\u00e7\u00f5es efetivas de prote\u00e7\u00e3o de renda dos segmentos mais fragilizados da sua economia rural”, estabelece o documento aprovado pelo plen\u00e1rio do Confea.<\/p>\n
Selo Estatuto da Cidade<\/b>
\nSe o Projeto de Lei do Senado n\u00ba 69\/2007 for aprovado, o “Selo Estatuto da Cidade” ser\u00e1 concedido a munic\u00edpios que tenham impulsionado a implementa\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das metas, a\u00e7\u00f5es e diretrizes contidas na Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana. Esses munic\u00edpios receberiam benef\u00edcios da Uni\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de programas sociais, em especial nas \u00e1reas de saneamento, infraestrutura b\u00e1sica, melhoria das condi\u00e7\u00f5es de habita\u00e7\u00e3o, transporte e mobilidade urbana. De autoria do senador In\u00e1cio Arruda (PCdoB-CE), o texto foi incorporado \u00e0 Agenda Parlamentar do Confea, a partir dessa semana.<\/p>\n
*Beatriz Leal
\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Confea<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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