{"id":43353,"date":"2022-12-15T15:23:35","date_gmt":"2022-12-15T19:23:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/?p=43353"},"modified":"2022-12-15T15:25:05","modified_gmt":"2022-12-15T19:25:05","slug":"gejur-do-crea-mt-presente-no-enap-que-discutiu-desjudicializacao-da-execucao-fiscal-pelo-sistema","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/gejur-do-crea-mt-presente-no-enap-que-discutiu-desjudicializacao-da-execucao-fiscal-pelo-sistema\/","title":{"rendered":"Gejur do Crea-MT presente no Enap que discutiu desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal pelo Sistema"},"content":{"rendered":"

\"\"O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), participou neste m\u00eas de dezembro do 7\u00b0\u00a0\u00a0 Encontro Nacional de Procuradorias Jur\u00eddicas do Sistema Confea\/Crea (Enap) no plen\u00e1rio\u00a0do Confea. O Procurador da Fazenda Nacional Rafael Vasconcelos de Ara\u00fajo Pereira promoveu o minicurso \u201cExecu\u00e7\u00e3o fiscal e d\u00edvida ativa\u201d, que contou com a intensa participa\u00e7\u00e3o dos procuradores. Citando que o objetivo do curso seria atender \u00e0 necessidade de cada um dos procuradores, Rafael explicou inicialmente que toda execu\u00e7\u00e3o, principalmente a execu\u00e7\u00e3o fiscal, desde o novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), vem migrando para uma ideia de \u201cdesjudicializa\u00e7\u00e3o\u201d, caminho que, segundo ele, utiliza instrumentos alternativos da execu\u00e7\u00e3o para poder ter melhores resultados.<\/p>\n

O Crea Mato Grosso foi representado pelo gerente do setor Jur\u00eddico, advogado Roberto Carloni e o procurador, advogado Helmut Fl\u00e1vio Preza Daltro.<\/p>\n

O procurador da Fazenda Nacional descreveu tend\u00eancias enfrentadas pelos operadores jur\u00eddicos: a\"\" privatiza\u00e7\u00e3o do processo civil, por empresas privadas; a referida desjudicializa\u00e7\u00e3o; a revis\u00e3o de direitos fundamentais, com o uso de pesquisas de GPS, redes sociais, sigilos fiscais e de comunica\u00e7\u00e3o, e ainda a busca por efetividade e uso da tecnologia pelos tribunais.<\/p>\n

O advogado Helmut Fl\u00e1vio Preza \u00a0Daltro do Crea-MT avaliou como importante essa capacita\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica atuante no Sistema Confea\/Crea, seja porque \u00e9 o advogado do Sistema aquele que vai levar as demandas judiciais, mas tamb\u00e9m aquele faz o preventivo, ajudando essa controladoria interna do Sistema para prevenir e buscar as melhores a\u00e7\u00f5es. \u201cO 7\u00ba Enap tem sido muito proveitoso, aliando a teoria com a pr\u00e1tica, com discuss\u00f5es de casos concretos com precedentes novos, trazidos pelos tribunais superiores, que v\u00eam impactando diretamente a advocacia do Sistema Confea Crea\u201d, disse Helmut.<\/p>\n

\"\"\u00a0Precedentes e tecnologia<\/strong><\/p>\n

Outros aspectos ressaltados pelo procurador da Fazenda Nacional no minicurso foram os precedentes e a tecnologia. \u201cOs operadores de Direito do Sistema devem conhecer e citar precedentes. Isso \u00e9 regra. O inciso VI do par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 489 do C\u00f3digo de Processo Civil expressa que qualquer jurisprud\u00eancia tem car\u00e1ter vinculante. S\u00f3 se o entendimento for superado ou quando o caso \u00e9 distinto, n\u00e3o se aplica o precedente\u201d. Quanto ao uso da tecnologia, Rafael considera que \u201cela est\u00e1 mudando muito a nossa realidade forense, principalmente na parte da cobran\u00e7a\u201d.<\/p>\n

O alinhamento entre fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a \u00e9 muito importante;<\/p>\n