Sancionada em 24 dezembro de 2008 pelo presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a Lei Federal n\u00b0 11.888 que assegura \u00e0s fam\u00edlias de baixa renda assist\u00eancia t\u00e9cnica p\u00fablica e gratuita para projetos e constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o de interesse social aguarda para ser regulamentada em Cuiab\u00e1. Segundo o vereador Levi Levi a lei municipal j\u00e1 foi aprovada em dezembro de 2009 pela C\u00e2mara de Vereadores de Cuiab\u00e1 e aguarda sans\u00e3o do Executivo Municipal.<\/p>\n
“Fomos procurados o ano passado pelo Crea Mato Grosso para colocarmos em vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores o assunto. A mat\u00e9ria j\u00e1 foi aprovada pelo Legislativo e atualmente est\u00e1 nas m\u00e3os do prefeito aguardando pelo sancionamento ou veto. Sendo aprovada, Cuiab\u00e1 ser\u00e1 o primeiro munic\u00edpio do Estado a regulamentar a mat\u00e9ria”, informou Levi.<\/p>\n
O vereador esteve na tarde de segunda-feira (18), reunido com o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), Tarciso Bassan, e os conselheiros Jures Samaniego e Andr\u00e9 Shuring, informando sobre o encaminhamento dos trabalhos.<\/p>\n
“Essa lei municipalizada criar\u00e1 a possibilidade de sanarmos um dos grandes problemas que aflige as cidades brasileiras, como a constru\u00e7\u00f5es irregulares, fora de planejamento e de todos os par\u00e2metros t\u00e9cnicos estabelecidos nas leis de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, pelos planos diretores e c\u00f3digos de obras, al\u00e9m da ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco”, explicou Tarciso Bassan.<\/p>\n
O presidente do Crea-MT tamb\u00e9m ressaltou durante a reuni\u00e3o que em sua maioria os servi\u00e7os a serem prestados ser\u00e3o executados por profissionais reunidos pelo Crea, significando que a lei deve abrir oportunidades no mercado de trabalho para engenheiros, t\u00e9cnicos e demais profissionais do Sistema Confea\/Crea.<\/p>\n
“Sendo sancionada pelo prefeito, representar\u00e1 uma vit\u00f3ria do movimento social e das entidades de classe que defendem o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os t\u00e9cnicos de engenharia e arquitetura”, destacou o conselheiro e presidente da Fec-MT, Juares Samaniego.<\/p>\n
*Rafaela Maximiano
\nAscom\/Crea-MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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