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Os munic\u00edpios ter\u00e3o o poder de regulamentar as faixas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 beira de rios, c\u00f3rregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. \u00c9 o que determina a Lei 14.285, de 2021, publicada ao final de dezembro de 2021, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Sancionada com vetos pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, a lei altera o C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651, de 2012) e permite a regulariza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios \u00e0s margens de cursos e corpos d’\u00e1gua em \u00e1reas urbanas.<\/p>\n
O Senado aprovou em outubro o Projeto de Lei (PL) 2.510\/2019, do deputado Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a (MDB-SC), com emenda que assegurava a largura m\u00ednima de 15 metros desocupados para as faixas marginais de cursos d’\u00e1gua em “\u00e1reas urbanas consolidadas”. Mas no retorno \u00e0 C\u00e2mara, a emenda foi rejeitada.<\/p>\n
Segundo o Assessor Parlamentar do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), eng. civil Jo\u00e3o Namir de Castro Mendon\u00e7a, essa lei sancionada que trata da regulariza\u00e7\u00e3o do uso do solo para faixas marginais de cursos d’\u00e1gua, \u00e9 apenas uma das in\u00fameras proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tramita\u00e7\u00e3o, ou seja, que estar\u00e3o em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no congresso nacional, de interesse do\u00a0 sistema Confea\/Crea.<\/p>\n
\u201cAssim como foi a luta da MP 1040\/21, que pretendia revogar a lei que regulamenta o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional, com vit\u00f3ria a n\u00f3s favor\u00e1vel, obtida ap\u00f3s intensa mobiliza\u00e7\u00e3o e convencimento dos Assessores Parlamentares do Confea\/Crea (APAR), junto \u00e0s bancadas parlamentares dos estados\u201d, informou Jo\u00e3o Namir.<\/p>\n
O engenheiro Jo\u00e3o Namir ainda alerta para as quest\u00f5es das pautas parlamentares atualmente em tramites, e cita como \u00a0exemplos: A PL2505\/2021 que virou a lei 14.230 (out\/21), que trata das quest\u00e3o da improbidade administrativa; a PEC 19\/2014, que trata da quest\u00e3o da acessibilidade; o PL6299\/02, chamado de \u201cPacote do Veneno\u201d, sobre a quest\u00e3o do uso dos agrot\u00f3xicos no Brasil; a polemica PEC 108\/19, que determina o fim da obrigatoriedade \u00a0do profissional se inscrever em conselhos de classe; e ainda tem as mais recentes, como o PLS 261\/2018, que se tornou em lei 3754\/21 do senado, que estabelece a Lei das Ferrovias, um novo marco legal para o setor, ampliando o papel do capital privado aos empreendimentos ferrovi\u00e1rios; \u00a0e o PL 2283\/21 que trata da quest\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis federais somente para engenheiros, arquitetos e agr\u00f4nomos e n\u00e3o mais para corretores; e ainda o controverso PL 4006\/21, que torna facultativo pagamento das anuidades nos conselhos em virtude da pandemia, dentre outras pautas importantes.<\/p>\n
\u201cO acompanhamento no dia a dia, junto ao andamento desses tramites no regimento do Congresso Nacional, \u00e9 uma das principais fun\u00e7\u00f5es da assessoria parlamentar dos Creas. Com rela\u00e7\u00e3o a isso, ap\u00f3s o 1\u00ba Encontro Nacional dos Assessores Parlamentares do Confea\/Crea (1\u00ba ENAPAR), ocorrido remotamente em setembro de 2021, foi criado pelos assessores do Confea, o grupo APAR-Confea\/Crea, no WhatsApp, especifico para tratativas dessas proposi\u00e7\u00f5es, em conjunto a todos os APAR\/Crea dos estados. Oportunamente, esse ano o Crea-MT dever\u00e1 promover uma rodada de palestras, sobre esses assuntos, trazendo como convidado a assessoria parlamentar do Confea, para explana\u00e7\u00e3o sobre esta agenda parlamentar de 2022, instruindo e agregando conhecimento a toda a nossa comunidade\u201d, destacou o assessor parlamentar.<\/p>\n
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Novas regras<\/strong><\/p>\n Pela nova norma, \u00e1rea urbana consolidada deve estar inclu\u00edda no per\u00edmetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal espec\u00edfica; dispor de sistema vi\u00e1rio implantado; estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; e apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela exist\u00eancia de edifica\u00e7\u00f5es residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Deve ainda dispor de, no m\u00ednimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana implantados, entre eles drenagem de \u00e1guas pluviais, esgotamento sanit\u00e1rio, abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e limpeza urbana, coleta e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n Conforme o C\u00f3digo Florestal, as faixas \u00e0s margens de rios e c\u00f3rregos s\u00e3o \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs), e sua extens\u00e3o \u00e9 determinada a partir da largura do curso d’\u00e1gua.<\/p>\n Os limites das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente marginais de qualquer curso d’\u00e1gua natural em \u00e1rea urbana ser\u00e3o determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.<\/p>\n Para a lei municipal dever\u00e3o ser observadas regras como a n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com risco de desastres e a observ\u00e2ncia das diretrizes do plano de recursos h\u00eddricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento b\u00e1sico, se houver.<\/p>\n As atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente urbanas devem ainda observar os casos de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.<\/p>\n <\/p>\n Vetos<\/strong><\/p>\n O presidente vetou dispositivo que possibilitava \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas nas faixas marginais de cursos d\u2019\u00e1gua at\u00e9 28 de abril de 2021 serem dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas teriam de cumprir exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o ambiental a ser definida pelo governo local.<\/p>\n Outro dispositivo n\u00e3o acatado estabelecia que, nos casos de utilidade p\u00fablica ou de interesse social, a compensa\u00e7\u00e3o ambiental poderia ser feita de forma coletiva.<\/p>\n No veto, Bolsonaro justifica que a\u00a0proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico, \u201cuma vez que, na aus\u00eancia de instrumentos locais estabelecidos pelos entes municipais ou distritais, caso fosse necess\u00e1rio, os estudos, a an\u00e1lise e os processos de regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es existentes em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas urbanas deveriam ser pautados pelas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Florestal e na Lei 13.465, de 2017, consubstanciadas pela Resolu\u00e7\u00e3o 369, de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que disp\u00f5e sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n Dessa forma, n\u00e3o caberiam altera\u00e7\u00f5es na Lei 6.766, de 1979, que trata t\u00e3o somente de diretrizes de procedimentos e de planejamento para o ato administrativo de parcelamento do solo urbano, segundo o presidente.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Gerencia de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Marketing e Parlamentar, com informa\u00e7\u00f5es Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os munic\u00edpios ter\u00e3o o poder de regulamentar as faixas de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 beira de rios, c\u00f3rregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. \u00c9 o que determina a Lei 14.285, de 2021, publicada ao final de dezembro de 2021, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. 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