A Comiss\u00e3o Eleitoral Regional (CER-MT) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) informa que os profissionais aptos a votar na elei\u00e7\u00e3o de Conselheiro Federal, receber\u00e3o atrav\u00e9s de e-mail e no site do Crea-MT na aba LEGISLA\u00c7\u00c3O\/ELEI\u00c7\u00d5ES2021, o curr\u00edculo e programa de trabalho dos candidatos registrados do estado de Mato Grosso. As elei\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o no dia 11 de novembro, por website.<\/p>\n
O Confea por meio dos Conselhos Regionais, decidiu divulgar as informa\u00e7\u00f5es dos candidatos desta maneira para n\u00e3o afrontar ao que disp\u00f5e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). \u201cO principal objetivo da lei \u00e9 garantir a transpar\u00eancia no uso dos dados, regulamentando a opera\u00e7\u00e3o do seu tratamento, em um intervalo temporal que abrange desde a coleta at\u00e9 o momento em que s\u00e3o exclu\u00eddos. O titular possui maior controle sobre o uso dos seus dados pessoais, tanto no meio on-line quanto no off-line. A LGPD traz princ\u00edpios que devem ser respeitados para o tratamento dos dados como a transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas e livre acesso. Sua aplica\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a todas as opera\u00e7\u00f5es de coleta e tratamento de dados pessoais em territ\u00f3rio brasileiro\u201d, informou o presidente do Crea-MT, Juares Samaniego.<\/p>\n
Outras informa\u00e7\u00f5es acesse a\u00a0Deliberac\u00e3o_070<\/a>.<\/strong><\/p>\n Fonte: CER-MT<\/p>\n\r\n Attachments<\/h3>\r\n