O Confea ajuizou duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra atos administrativos ilegais do Conselho Federal dos T\u00e9cnicos (CFT), nessa ter\u00e7a-feira (31\/8). O objetivo, segundo o presidente Joel Kr\u00fcger, \u00e9 combater as inconstitucionalidades e ilicitudes decorrentes das resolu\u00e7\u00f5es, salvaguardando a popula\u00e7\u00e3o e os profissionais do Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua.<\/p>\n
Uma das a\u00e7\u00f5es combate a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 106\/2020, que ilegalmente conferiu atribui\u00e7\u00f5es aos t\u00e9cnicos industriais com habilita\u00e7\u00e3o em Redes de Computadores. A outra requer que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 111\/2020 seja anulada por ampliar de forma irregular as compet\u00eancias dos t\u00e9cnicos industriais em Eletr\u00f4nica.<\/p>\n
Ambos normativos do CFT ferem o disposto na Lei n\u00ba 5.524\/1968 e no Decreto n\u00ba 90.922\/1985, que tratam da regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de t\u00e9cnicos industriais de n\u00edvel m\u00e9dio. Al\u00e9m disso, invadem \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o da modalidade Eletricista, de compet\u00eancia exclusiva do Confea, como reitera o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. \u201cA nulidade destes dois atos do CFT \u00e9 urgente porque extrapolam compet\u00eancias e podem comprometer a seguran\u00e7a da sociedade\u201d, defende Kr\u00fcger.<\/p>\n
O coordenador do Col\u00e9gio de Presidentes do Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua corrobora que os limites de forma\u00e7\u00e3o devem ser respeitados e que as atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o concedidas desde que compat\u00edveis com a forma\u00e7\u00e3o curricular. \u201cComparando as atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei n\u00ba 5.524\/68 e pelo Decreto n\u00ba 90.922\/1985, percebe-se claramente que as responsabilidades concedidas pelas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 106 e 111\/2020 do CFT v\u00e3o muito al\u00e9m da previs\u00e3o legal e regulamentar do decreto. O que se v\u00ea dos in\u00fameros incisos e al\u00edneas das resolu\u00e7\u00f5es \u00e9 um emaranhado de compet\u00eancias inusitadas, amplas e irrestritas\u201d, analisa o eng. civ. e presidente do Crea-AM, Afonso Lins.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas foram ajuizadas nas 14\u00aa (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 106) e 22\u00aa (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 111) Varas Federais C\u00edveis da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal. Nelas, a Procuradoria Jur\u00eddica do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia informa que a profiss\u00e3o de t\u00e9cnicos industriais de n\u00edvel m\u00e9dio \u00e9 regulamentada pela Lei n\u00ba 5.524\/1968 e pelo Decreto n\u00ba 90.922\/1985, atualizado pelo Decreto n\u00ba 4.560\/2002, bem como, at\u00e9 pouco tempo, pelas resolu\u00e7\u00f5es do Confea. \u201cIsso porque referidos profissionais eram registrados e, por isso, submetidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Confea\/Crea, que congrega os Conselhos Regionais e o Federal de Engenharia e Agronomia, do qual o autor \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo, nos termos da Lei n\u00ba 5.194\/1966\u201d, diz o documento, ao mencionar que a Lei n\u00ba 13.639\/2018, que criou o CFT, n\u00e3o traz em seu bojo qualquer disposi\u00e7\u00e3o afeta a atribui\u00e7\u00f5es profissionais dos t\u00e9cnicos industriais.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o judicial argumenta, ainda, que eventual edi\u00e7\u00e3o de um ato normativo que disponha sobre a mesma mat\u00e9ria de que trata a Lei n\u00ba 5.524\/1968, ou mesmo o Decreto n\u00ba 90.922\/1985, seria pura e simplesmente para adequar suas disposi\u00e7\u00f5es \u00e0 certa modalidade profissional, no caso Redes de Computadores e Eletr\u00f4nica. N\u00e3o pode, entretanto, ampliar o rol<\/p>\n
\u201cSem a menor sombra de d\u00favida, as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 106 e 111\/2020 do CFT s\u00e3o ilegais, pois criam novos direitos para os t\u00e9cnicos industriais, n\u00e3o previstos em lei; e s\u00e3o tamb\u00e9m inconstitucionais, pois invadem compet\u00eancia espec\u00edfica da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, prevista no art. 84, IV da CRFB\/88, al\u00e9m de afrontarem os princ\u00edpios constitucionais da reserva legal (art. 5\u00ba, II) e da legalidade (art. 37, caput)\u201d, refor\u00e7a o procurador-chefe do Confea, Igor Tadeu Garcia.<\/p>\n
De modo preventivo, o Confea tamb\u00e9m reivindicou \u00e0 Justi\u00e7a que o CFT se abstenha de publicar outros atos administrativos que concedam, acrescentem ou alterem as atribui\u00e7\u00f5es profissionais dos t\u00e9cnicos industriais, al\u00e9m das j\u00e1 previstas em legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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\u00a0<\/strong><\/p>\n Fonte: Confea <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Confea ajuizou duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra atos administrativos ilegais do Conselho Federal dos T\u00e9cnicos (CFT), nessa ter\u00e7a-feira (31\/8). O objetivo, segundo o presidente Joel Kr\u00fcger, \u00e9 combater as inconstitucionalidades e ilicitudes decorrentes das resolu\u00e7\u00f5es, salvaguardando a popula\u00e7\u00e3o e os profissionais do Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua. Uma das a\u00e7\u00f5es combate a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 106\/2020, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-32124","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32124"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32124\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32126,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32124\/revisions\/32126"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32124"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}