{"id":31793,"date":"2021-08-18T08:55:28","date_gmt":"2021-08-18T12:55:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/?p=31793"},"modified":"2021-08-18T08:55:28","modified_gmt":"2021-08-18T12:55:28","slug":"nota-tecnica-do-confea-orienta-quanto-a-fiscalizacao-em-sistemas-de-climatizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/nota-tecnica-do-confea-orienta-quanto-a-fiscalizacao-em-sistemas-de-climatizacao\/","title":{"rendered":"Nota t\u00e9cnica do Confea orienta quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o em sistemas de climatiza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A partir da publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei n. 13.589\/2018<\/a>, os estabelecimentos p\u00fablicos e privados de uso coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente s\u00e3o obrigados a implantar e manter um plano de manuten\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e controle (PMOC) desses sistemas de climatiza\u00e7\u00e3o. O Plen\u00e1rio do Confea defende que essa atividade deve estar sob responsabilidade t\u00e9cnica de profissional legalmente habilitado e em julho passado aprovou nota t\u00e9cnica estabelecendo que compete aos Creas fiscalizar o exerc\u00edcio profissional, confrontando a ART com o signat\u00e1rio dos relat\u00f3rios peri\u00f3dicos do PMOC apresentados \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/p>\n

A nota t\u00e9cnica \u00e9 produto do Grupo de Trabalho PMOC, do Confea, que encerrou seus trabalhos em dezembro de 2020. \u201cA qualidade do ar ambiente \u00e9 nosso objetivo principal. Para executar um bom plano, \u00e9 necess\u00e1rio haver um profissional devidamente habilitado que conhe\u00e7a a mat\u00e9ria em quest\u00e3o\u201d, explicou o conselheiro federal eng. mec. Carlos de Laet, que coordenou o GT.<\/p>\n

Al\u00e9m da nota t\u00e9cnica, outro produto do GT foi a minuta de decreto que sugere a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.589\/2018. \u201cToda lei precisa ser regulamentada. Faz-se necess\u00e1rio o encaminhamento dessa minuta \u00e0 Casa Civil para que a lei vigore definitivamente”, pontuou Laet. Recentemente,\u00a0a Coordenadoria Nacional de C\u00e2maras Especializadas de Engenharia Mec\u00e2nica e Industrial (CCEEI) aprovou proposta<\/a>\u00a0que solicita ao Confea provid\u00eancias, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, para encaminhamento da minuta \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O GT PMOC foi integrado, al\u00e9m de Laet, pelos engenheiros mec\u00e2nicos e especialistas na \u00e1rea Arnaldo Basile Jr, Francisco de Assis Medeiros e Luciano Val\u00e9rio Soares. O Grupo foi criado em 2020, ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos de uma Comiss\u00e3o Tem\u00e1tica, que, em 2019, tratou do tema.
\nVeja a \u00edntegra da nota t\u00e9cnica:<\/p>\n

Nota T\u00e9cnica GT-PMOC<\/u><\/h3>\n

 <\/p>\n

Assunto:\u00a0<\/strong>A presente Nota T\u00e9cnica do PMOC refere-se ao cumprimento da Decis\u00e3o Normativa 114 de 2019, do Confea, que disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas de climatiza\u00e7\u00e3o e condicionadores de ar, \u00e0 Portaria 3.523\/GM do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (publicada no D.O.U. de 31\/08\/98) e \u00e0 Lei 13.589\/2018 (publicada no D.O.U. de 04\/01\/2018).<\/p>\n

Estrat\u00e9gias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nConceitualmente, a estrat\u00e9gia consiste na aplica\u00e7\u00e3o dos meios dispon\u00edveis visando atingir os objetivos espec\u00edficos. Neste item, ser\u00e3o abordados aspectos relacionados com as estrat\u00e9gias de fiscaliza\u00e7\u00e3o como um componente do planejamento desta.<\/p>\n

O Planejamento da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ser uma a\u00e7\u00e3o planejada, coordenada e avaliada de forma cont\u00ednua, tendo como foco o alcance dos seus objetivos. Para tal, a unidade do Crea respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, em parceria com a respectiva c\u00e2mara especializada, dever\u00e1 definir, basicamente um programa de trabalho contendo diretrizes, prioridades, recursos necess\u00e1rios e metas a alcan\u00e7ar.<\/p>\n

Durante o processo de execu\u00e7\u00e3o do programa de trabalho, os resultados da a\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser monitorados e submetidos constantemente a uma avalia\u00e7\u00e3o por parte da unidade respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Essas informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser levadas ao conhecimento das respectivas c\u00e2maras especializadas, de forma a agregar informa\u00e7\u00f5es que servir\u00e3o para nortear a reprograma\u00e7\u00e3o do per\u00edodo seguinte.<\/p>\n

No planejamento devem ser definidos os recursos necess\u00e1rios, diretrizes b\u00e1sicas e a estrat\u00e9gia de trabalho, para atingir os objetivos.<\/p>\n

Fundamentos Legais<\/strong>
\nA Portaria 3.523\/98 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade determina no Art. 6\u00ba que a implanta\u00e7\u00e3o do PMOC compete ao profissional legalmente habilitado com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) implantar e disponibilizar o PMOC no im\u00f3vel, contendo os quadros de ambientes climatizados, atividades desenvolvidas e periodicidades, al\u00e9m de recomenda\u00e7\u00f5es para casos de emerg\u00eancias, conforme especifica\u00e7\u00f5es do anexo I desta Portaria e ABNT-NBR 13.971;
\nb) garantir a aplica\u00e7\u00e3o do PMOC por interm\u00e9dio da execu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua direta ou indireta deste servi\u00e7o;
\nc) manter dispon\u00edvel o registro da execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos estabelecidos no PMOC;
\nd) divulgar os procedimentos e resultados das atividades de manuten\u00e7\u00e3o do PMOC aos ocupantes.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os competentes de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria far\u00e3o cumprir este Regulamento T\u00e9cnico, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es e de outras a\u00e7\u00f5es pertinentes, com o apoio de \u00f3rg\u00e3os governamentais, organismos representativos da comunidade e ocupantes dos ambientes climatizados artificialmente.<\/p>\n

O que fiscalizar?<\/strong>
\n* Ser\u00e1 fiscalizado o exerc\u00edcio profissional do respons\u00e1vel t\u00e9cnico legalmente habilitado pelo PMOC, adotado para o sistema de climatiza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de uso p\u00fablico e coletivo, conforme determina a Lei 13.589\/2018 e Portaria 3.523\/98 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Como fiscalizar?<\/strong>
\n* Os estabelecimentos p\u00fablicos e privados ao serem fiscalizados pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria s\u00e3o obrigados a implantar e manter o PMOC de maneira cont\u00ednua sob a Responsabilidade T\u00e9cnica de um profissional legalmente habilitado.
\n* A fiscaliza\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 atrav\u00e9s da verifica\u00e7\u00e3o da respectiva ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica) e confronta\u00e7\u00e3o com o signat\u00e1rio dos relat\u00f3rios peri\u00f3dicos do PMOC.
\n* Compete aos CREAs proceder a fiscaliza\u00e7\u00e3o para averiguar e comprovar que os servi\u00e7os t\u00e9cnicos est\u00e3o sendo executados sob a supervis\u00e3o e Responsabilidade T\u00e9cnica de um Profissional Legalmente Habilitado, levando em considera\u00e7\u00e3o os registros comprobat\u00f3rios da efetiva execu\u00e7\u00e3o do PMOC apresentados \u00e0s Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1rias.<\/p>\n

Quem \/ onde fiscalizar?<\/strong>
\n* Compete aos CREAS fiscalizar a atividade profissional do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico pelo PMOC, para comprovar os efetivos servi\u00e7os executados em cumprimento aos procedimentos estabelecidos no Regulamento T\u00e9cnico, ANEXO I da Portaria 3.523\/98 do MS.
\n* A fiscaliza\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade do PMOC, conforme determina a Portaria 3.523\/98 do MS, compete aos \u00d3rg\u00e3os de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, enquanto que compete ao CREA fiscalizar o exerc\u00edcio do profissional legalmente habilitado.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as metas?<\/strong>
\n* A Fiscaliza\u00e7\u00e3o do CREA tem como meta apoiar a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora do \u00d3rg\u00e3o competente de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria em defesa da sa\u00fade, seguran\u00e7a e bem-estar da Sociedade no uso de ambientes climatizados artificialmente.
\n* Coibir profissionais sem a devida habilita\u00e7\u00e3o legal que exer\u00e7am atividades incompat\u00edveis com sua forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n


\nFonte: Equipe de Comunica\u00e7\u00e3o do Confea<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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