O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de mato Grosso (Crea-MT) sediar\u00e1 nos dias 30, 01 e 02 de julho em Cuiab\u00e1, a 3\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Col\u00e9gio de Presidentes (CP) do Sistema Confea\/Crea 2021.\u00a0 O\u00a0\u00a0 evento \u00e9 realizado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Confea).\u00a0 Devido \u00e0s consequ\u00eancias causadas pela pandemia do Coronav\u00edrus a abertura da 3\u00aa Reuni\u00e3o do CP 2021 ser\u00e1 por videoconfer\u00eancia e presencial.<\/p>\n
A abertura oficial da reuni\u00e3o ser\u00e1 nesta quarta-feira (30\/06), \u00e1s 9h, com a participa\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Eng. Civ. Joel Kr\u00fcger, os\u00a0\u00a0\u00a0 coordenadores do CP – Eng. Civ. Afonso Luiz Costa Lins J\u00fanior, Agr. Raimundo Ulisses de Oliveira Filho, o presidente da M\u00fatua em Exerc\u00edcio \u2013 Eng. Civ. Fernando Dacal Reis e o presidente do Crea-MT (Anfitri\u00e3o), Eng. Civ. Juares Silveira Samaniego.<\/p>\n
O evento que seguir\u00e1 at\u00e9 o dia 02 de julho, tem como destaque a lei que garante o piso salarial do engenheiro (Lei 4.950-A\/66).\u00a0 Esta revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o existia na reda\u00e7\u00e3o original da MP 1.040\/2021.\u00a0\u00a0 A aprova\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 prejudicial ao progresso do pa\u00eds e de profiss\u00f5es essenciais para seu desenvolvimento. A Lei \u00e9 uma seguran\u00e7a para a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais do Sistema Confea\/Crea, o que estimula positivamente a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, al\u00e9m de valorizar as categorias que desenvolvem suas atividades, assegurando a sociedade.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es ainda dispuseram sobre cobran\u00e7as realizadas pelos conselhos profissionais, impedindo a suspen\u00e7\u00e3o do registro por inadimpl\u00eancia, interferindo em cobran\u00e7as administrativas e impedindo execu\u00e7\u00f5es\u00a0\u00a0 judiciais de multas por viola\u00e7\u00e3o de \u00e9tica inferiores a R$ 2.500.\u00a0\u00a0 Ou seja, viabilizar os conselhos profissionais e prejudicar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, uma conquista consagrada dos profissionais da Engenharia, da Agronomia e das Geoci\u00eancias. Vale ressaltar que o Crea-MT repudia e lutar\u00e1\u00a0\u00a0\u00a0 contra a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto.<\/p>\n
Outro assunto debatido durante o encontro ser\u00e1 a Lei Federal n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), que estabelece o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.<\/p>\n
Nesta se\u00e7\u00e3o s\u00e3o divulgadas informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Confea. Recomendamos que voc\u00ea conhe\u00e7a a Pol\u00edtica de Privacidade de Dados Pessoais e Cookies de todos os sistemas e servi\u00e7os descritos neste SITE.<\/p>\n
No caso de manifesta\u00e7\u00f5es relacionadas aos Conselhos Regionais, indica-se como o melhor caminho para ter a sua manifesta\u00e7\u00e3o atendida entrar em contato diretamente com o Crea de interesse.<\/p>\n