\u00a0<\/strong>\u00a0proposta perdeu for\u00e7a no ano de 2020 e possivelmente ter\u00e1 uma nova mais branda. A Criminaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio Ilegal da Profiss\u00e3o, que inclui como Crime contra a Sa\u00fade P\u00fablica o exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o de Engenheiro, Arquiteto e Agr\u00f4nomo tamb\u00e9m foi um dos assuntos destacados no encontro.<\/p>\nPara o assessor Parlamentar do Confea, advogado Guilherme Alvarenga Cardozo, o\u00a0 objetivo do encontro \u00e9 repassar as informa\u00e7\u00f5es sobre os projetos de lei priorit\u00e1rios do Sistema Confea\/Crea e apresentar para a C\u00e2mara de Civil do Crea-MT, as proposi\u00e7\u00f5es que impactam a Engenharia Civil.<\/p>\n
“O encontro \u00e9 para repassarmos aos conselheiros e profissionais, as informa\u00e7\u00f5es sobre as proposi\u00e7\u00f5es que impactam a Engenharia Civil e as tramita\u00e7\u00f5es dos Projetos de Lei priorit\u00e1rios para o Sistema Confea\/Crea, visando sempre a soma de esfor\u00e7os para a obten\u00e7\u00e3o de \u00eaxito nas nossas pautas no Congresso Nacional”, explicou Guilherme, que \u00a0durante o encontro \u00a0\u00a0\u00a0falou sobre a Carreira de Estado, \u00a0conforme acrescenta no par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, agr\u00f4nomos e arquitetos ocupantes de cargo efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico federal, estadual e municipal.<\/p>\n
J\u00e1 o coordenador da C\u00e2mara Especializada de Engenharia Civil do Crea-MT, Darci Lovato v\u00e1rios itens foram tratados em torno da Engenharia e para fazer um melhor acompanhamento foi criado na C\u00e2mara de Civil do Crea Mato Grosso um grupo de trabalho especifico nesse assunto, \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0na qual est\u00e1 tamb\u00e9m os conselheiros\u00a0 \u00a0Jesuel , Heitor e Andr\u00e9, que \u00e9 ex- conselheiro federal\u00a0 que\u00a0 articulou esse encontro.<\/p>\n
\u201cO Regional de Mato Grosso \u00e9\u00a0 respons\u00e1vel\u00a0 pelo\u00a0 item do Plano de trabalho anual, que trata do assunto na Coordena\u00e7\u00e3o Nacional das C\u00e2meras Especializadas de\u00a0 Engenharia Civil(CCEEC). \u00a0Cumprimos a meta nesse primeiro momento, que foi\u00a0\u00a0 tomar conhecimento do assunto. Temos condi\u00e7\u00f5es para repassar aos parlamentares da bancada federal do estado, e dessa forma ser tramitado nos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis. Com o entendimento dessas leis, a ideia \u00e9 dar andamento das a\u00e7\u00f5es propostas da coordena\u00e7\u00e3o nacional, e com essas informa\u00e7\u00f5es temos\u00a0\u00a0 condi\u00e7\u00f5es de contatar os parlamentares da bancada federal em Mato Grosso, que nos auxiliar\u00e3o nesse interesse da engenharia\u201d, destacou o coordenador da CEEC do Crea-MT Darci Lovato.<\/p>\n
Mais assuntos destacados na Live –<\/strong> Na oportunidade, o assessor parlamentar do Confea, advogado Guilherme Alvarenga Cardozo e o coordenador da C\u00e2mara Especializada de Engenharia Civil do Crea-MT Eng. civil\u00a0\u00a0 Darci Lovato\u00a0\u00a0 , conselheiros que fazem parte da CEEC do Crea-MT e de outros regionais \u00a0tamb\u00e9m debateram as Restri\u00e7\u00f5es a Atribui\u00e7\u00f5es do CAU, que revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o privativa dos arquitetos e urbanistas e as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o compartilhada,\u00a0 al\u00e9m de tratarem da \u00a0\u00a0\u00a0resolu\u00e7\u00e3o 101\/2020 do Conselho Federal dos T\u00e9cnicos (CFT), que disciplina e orienta as prerrogativas e atribui\u00e7\u00f5es dos T\u00e9cnicos Industriais com habilita\u00e7\u00e3o em Mec\u00e2nica.<\/p>\nNa discuss\u00e3o virtual, estava em pauta a Sustentabilidade das Entidades, por meio da PL\u00a0 617\/2019, que altera o art. 36 da Lei n\u00ba 5.194\/1966, para modificar a destina\u00e7\u00e3o de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. Foi colocado em pauta o \u00a0\u00a0processo \u00a0de Federaliza\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Confea, al\u00e9m da \u00a0PL 6014\/2013 de Inspe\u00e7\u00e3o Predial, que\u00a0\u00a0 determina a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de inspe\u00e7\u00f5es em edifica\u00e7\u00f5es e cria o Laudo de Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Edifica\u00e7\u00e3o (Lite).<\/p>\n
Dando seguimento da live falando sobre a Resolu\u00e7\u00e3o 64\/2020 do Minist\u00e9rio da Economia. \u00a0A Ordem versa sobre a classifica\u00e7\u00e3o de risco no direito urban\u00edstico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto n\u00ba 10.178, de 18 dezembro de 2019, em suma a resolu\u00e7\u00e3o dispensa o Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e Habite-se para constru\u00e7\u00f5es de \u2018baixo risco\u2019.<\/p>\n
Tratou tamb\u00e9m da\u00a0 \u00a0\u00a0PL 3729\/2004 de Licenciamento Ambiental que disp\u00f5e para a instala\u00e7\u00e3o de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, onde ser\u00e1 exigido Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade, al\u00e9m da\u00a0 PL 4253\/2020\u00a0 de Licita\u00e7\u00f5es. PL que estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos para a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es. Disciplina prerrogativas, aloca\u00e7\u00e3o de riscos, arbitragem, impugna\u00e7\u00f5es, recursos, fiscaliza\u00e7\u00e3o e prev\u00ea crimes. Cria o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) e centrais de compras.<\/p>\n
Participaram da Live:<\/strong> \u00a0Al\u00e9m do coordenador da CEEC do Crea-MT , o Eng. civil\u00a0 Darci Lovato e o assessor parlamentar do Confea, advogado Guilherme Alvarenga Cardozo , tamb\u00e9m participaram da live , o coordenador da C\u00e2mara Especializada de Engenharia Civil nacional, Eng. civil do Estado do Rio Grande do Sul, Jo\u00e3o Luis de Oliveira Collares Machado, os conselheiros\u00a0 do Crea-MT, Eng. civil, Andr\u00e9 Luiz Schuring,\u00a0 Eng. civil Roberto Pinheiro, Eng. sanitarista Rosidelma Guimar\u00e3es, \u00a0Eng. civil Heitor Ribeiro Teixeira, \u00a0Eng. Civil Jesuel Alves de Arruda, Eng. Sanitarista Valmi Sim\u00e3o Lima, Eng. agrimensor Fernando Munhoz , Eng. de Seguran\u00e7a do Trabalho Giuvania Maria Soares , a coordenadora da C\u00e2mara Especializada de Engenharia Civil do Crea Bahia, Eng. civil Rute Carvalhal\u00a0 e a coordenadora da C\u00e2mara Especializada de Engenharia Civil do Crea Distrito Federal, Eng. civil , Mara Meurer.<\/p>\nOutros Projetos de Lei identificados: <\/strong><\/p>\nPL 4849\/2020 –<\/strong> “Obriga a todos os im\u00f3veis com \u00e1rea constru\u00edda acima de 250m\u00b2 a realizarem capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua da chuva e d\u00e1 outras provid\u00eancias”;<\/p>\nPL 5581\/2019 –<\/strong> Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determina\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e estrutural peri\u00f3dica das edifica\u00e7\u00f5es urbanas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\nPL 293\/2019 –<\/strong> Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determina\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e estrutural peri\u00f3dica das edifica\u00e7\u00f5es urbanas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\nPL 2633\/2020 –<\/strong> Altera a Lei n\u00b0 11.952, de 25 de junho de 2009, que disp\u00f5e sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em terras situadas em \u00e1reas da Uni\u00e3o; a fim de ampliar o alcance da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e dar outras provid\u00eancias.<\/p>\nAtividades que est\u00e3o sendo desenvolvidas no 1\u00ba Semestre de 2021:<\/strong><\/p>\nConcretiza\u00e7\u00e3o da compra do Software de acompanhamento legislativo;<\/p>\n
Agenda Parlamentar 2021, 1\u00aa vers\u00e3o;<\/p>\n
Parceria com o Congresso em Foco, publica\u00e7\u00f5es de 15 em 15 dias;<\/p>\n
Enapar \u2013 Encontro Nacional das Assessorias Parlamentares do Sistema;<\/p>\n
Substitutivo do PL de sustentabilidade das Entidades;<\/p>\n
Pauta do PL 9818\/2018 na CCJC da C\u00e2mara;<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0Cristina Cavaleiro\/\u00a0 Ger\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Marketing e Parlamentar (GEMAR)<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A C\u00e2mara Especializada de Engenharia Civil(CEEC) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso(Crea-MT) \u00a0e a Assessoria Parlamentar do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso(Confea), al\u00e9m de representantes\u00a0 dos Regionais de v\u00e1rios estados do pa\u00eds \u00a0\u00a0debateram atrav\u00e9s de reuni\u00e3o virtual,\u00a0 quarta-feira(17\/03), sobre Projetos de Lei\u00a0 \u00a0\u00a0afetos a \u00a0Engenharia Civil\u00a0 que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":29686,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-29685","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29685","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29685"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29685\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29691,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29685\/revisions\/29691"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29686"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29685"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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A C\u00e2mara Especializada de Engenharia Civil(CEEC) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso(Crea-MT) \u00a0e a Assessoria Parlamentar do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso(Confea), al\u00e9m de representantes\u00a0 dos Regionais de v\u00e1rios estados do pa\u00eds \u00a0\u00a0debateram atrav\u00e9s de reuni\u00e3o virtual,\u00a0 quarta-feira(17\/03), sobre Projetos de Lei\u00a0 \u00a0\u00a0afetos a \u00a0Engenharia Civil\u00a0 que tramitam no Congresso Nacional.<\/p>\n