{"id":2954,"date":"2012-09-17T11:31:00","date_gmt":"2012-09-17T14:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-mt.org.br\/portal\/aposentadoria-especial-profissionais-podem-solicitar-o-beneficio\/"},"modified":"2012-09-17T11:31:00","modified_gmt":"2012-09-17T14:31:00","slug":"aposentadoria-especial-profissionais-podem-solicitar-o-beneficio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/aposentadoria-especial-profissionais-podem-solicitar-o-beneficio\/","title":{"rendered":"APOSENTADORIA ESPECIAL: Profissionais podem solicitar o benef\u00edcio"},"content":{"rendered":"

\n\tA lei é clara: a profissão de engenheiro é uma atividade insalubre e o profissional tem direito a aposentadoria especial. Dá trabalho conseguir? Um pouco, mas vale a pena.<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tSegundo o Ministério da Previdência e da Assistência Social, para ter direito, o trabalhador deve comprovar exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos. Ou ainda, associação de agentes prejudiciais durante o período que a lei exige para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tPela legislação atual, até 1995 as atividades dos engenheiros estão automaticamente enquadradas em condições especiais. Após 1995, é exigida a comprovação da exposição. Neste caso, por desconhecimento, os engenheiros usam geralmente apenas a regra de 35 anos de contribuição.Mas cada tipo de atividade pode influir diretamente no tempo e com cálculos diferentes. Ou seja, é possível se aposentar com menos tempo.<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tA legislação que garante o direito adquirido inclui engenheiros das áreas de Civil, de Minas, de Metalurgia e Eletricistas. Mas, o Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio constitucional da isonomia, estendeu às demais áreas da engenharia o mesmo tratamento.<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tO benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio pelo portal da Previdência Social na internet (www.mpas.gov.br<\/a>), pelo telefone 135 ou nas agências da Previdência Social.<\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tSaiba tudo sobre aposentadoria especial no site do Ministério da Previdência Social. www.mpas.gov.br<\/a> Confira abaixo as legislações: <\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\t. A aposentadoria especial, criada em agosto de 1960 pela Lei 3.807, é uma espécie de compensação pelos desgastes e danos resultantes do tempo de trabalho insalubre, penoso ou perigoso que são as características que devem estar presentes na atividade para que essa seja considerada uma especial.
\n\t <\/p>\n

\n\t. De 25 de março de 1964 a 28 de maio de 1998 (quando a Lei 9711\/98 extinguiu as categorias profissionais com direito à aposentadoria especial) a legislação previdenciária garantia que as atividades desempenhadas por esses profissionais fossem consideradas especiais por presunção legal. Nesse período, não havia necessidade de comprovação da efetiva exposição a nenhum agente nocivo, bastando para tanto, provar o exercício da atividade de engenheiro.
\n\t <\/p>\n

\n\t. Com a Lei 9711\/98, o reconhecimento do tempo de atividade especial começa a depender de comprovação pelo trabalhador da efetiva exposição aos agentes nocivos, físicos, químicos ou biológicos de forma habitual, permanente, não ocasional nem inter-mitente, comprovada pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, juntamente com laudo técnico emitido pelo empregador e assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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