O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu que a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de projetos arquitet\u00f4nicos competem a engenheiros; n\u00e3o sendo, portanto, atividades privativas de arquitetos e urbanistas. A decis\u00e3o foi proferida no dia 24 de fevereiro pelo ministro Herman Benjamin, relator do processo que n\u00e3o acatou o Recurso Especial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Alagoas (CAU-AL), mantendo decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ao munic\u00edpio de Macei\u00f3 (AL) e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL).<\/p>\n
\u201cEssa \u00e9 uma vit\u00f3ria para os profissionais da Engenharia. E \u00e9 nesse sentido que o Confea continuar\u00e1 agindo firmemente, sempre em defesa dos engenheiros\u201d, comemorou o presidente eng. civ. Joel Kr\u00fcger, ao comentar a decis\u00e3o da justi\u00e7a que beneficia os profissionais em Alagoas.<\/p>\n
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Confira a \u00edntegra da decis\u00e3o <\/strong><\/p>\n O processo discute, em tese, a supera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 51\/2013, do CAU\/BR, que disp\u00f5e sobre as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o privativas dos arquitetos e urbanistas, em detrimento da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.048\/2013, do Confea, a qual consolida atribui\u00e7\u00f5es e as atividades profissionais do Sistema Confea\/Crea. De acordo com a decis\u00e3o, os dois normativos e as respectivas legisla\u00e7\u00f5es dos conselhos (Lei n\u00ba 12.378\/2010-CAU\/BR e Lei n\u00ba 5.194\/1966-Confea) t\u00eam o mesmo peso jur\u00eddico, n\u00e3o podendo haver sobreposi\u00e7\u00f5es. Diante disso, a justi\u00e7a concluiu que o engenheiro possui habilidade para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos arquitet\u00f4nicos.<\/p>\n \u201cNa pr\u00e1tica, a solu\u00e7\u00e3o do conflito aparente das resolu\u00e7\u00f5es se d\u00e1, a meu modo de ver, do seguinte modo: se uma atividade \u00e9 estabelecida como privativa de arquiteto ou urbanista por ato administrativo do CAU\/BR, mas ao mesmo tempo \u00e9 prevista como privativa de engenheiro por ato normativo do Confea, todas estas profiss\u00f5es podem exerc\u00ea-la, sem que um Conselho possa autuar profissional inscrito em outro. Nesse panorama, \u00e9 inadmiss\u00edvel que um Conselho autue e\/ou impe\u00e7a profissional de outro Conselho de exercer atividade que esteja, ao mesmo tempo, prevista na Resolu\u00e7\u00e3o de um e de outro Conselho, enquanto n\u00e3o deliberado por ambos os conselhos, em resolu\u00e7\u00e3o conjunta, nos termos da Lei 12.378\/2010″, pontuou o ministro no relato.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Fonte: Comunica\u00e7\u00e3o do Confea<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu que a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de projetos arquitet\u00f4nicos competem a engenheiros; n\u00e3o sendo, portanto, atividades privativas de arquitetos e urbanistas. A decis\u00e3o foi proferida no dia 24 de fevereiro pelo ministro Herman Benjamin, relator do processo que n\u00e3o acatou o Recurso Especial do Conselho de Arquitetura e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-29400","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29400"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29400\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29401,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29400\/revisions\/29401"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}