{"id":282,"date":"2017-05-10T10:48:00","date_gmt":"2017-05-10T13:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/crea-mt.org.br\/portal\/plenaria-do-crea-mt-analisa-47-processos-de-infracao-a-legislacao\/"},"modified":"2017-05-10T10:48:00","modified_gmt":"2017-05-10T13:48:00","slug":"plenaria-do-crea-mt-analisa-47-processos-de-infracao-a-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/plenaria-do-crea-mt-analisa-47-processos-de-infracao-a-legislacao\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1ria do CREA-MT analisa 47 processos de Infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\n\t\"\"Ocorreu na última terça-feira (09), a sessão Plenária do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. A reunião representa o colegiado decisório da autarquia e congregou conselheiros vindos do todo o Estado.<\/span><\/p>\n

\n\tApós a leitura das correspondências enviadas e recebidas, o colegiado passou para a votação dos processos de Infração a Legislação, tendo avaliado 47 processos que desrespeitaram basicamente as Leis Nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões englobadas pelo Sistema Confea\/ CREAs e, a lei Nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia e agronomia, um instrumento do cotidiano dos profissionais do Sistema.<\/span>
\n\t <\/p>\n

\n\tDestes processos, três foram avaliados pela ausência de ART e, tiveram mantida a multa aplicada, no valor mínimo; 5 processos por exercício ilegal da profissão, também tiveram a manutenção da multa aplicada.<\/span><\/p>\n

\n\tTrês processos tiveram os cancelamentos do auto de infração e o arquivamento do processo, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Já outros 3 processos, referentes ao exercício ilegal da profissão, receberam a multa aplicada, mesmo após regularização, considerando que “lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais”.<\/span><\/p>\n

\n\tOutras 3 empresas, que exerciam atribuições reservadas aos profissionais da engenharia e agronomia, tiveram mantidas às multas aplicadas, enquanto que 7 processos foram arquivados e extintas às multas. Eles se referiam tanto a pessoas físicas como jurídicas. O relator entendeu que os argumentos apresentados na defesa foram suficientes para desconstituir a lavratura do auto de infração, sendo comprovada a nulidade do fato gerador, o que tornou nula a pena aplicada.<\/span><\/p>\n

\n\t6 empresas receberam voto pela manutenção da multa aplicada, no valor mínimo, mesmo fazendo regularização posterior, uma vez que infringiram o art. 59 da Lei nº 5.194\/ 66, que proíbe executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida na Lei, só a permitindo depois de promoverem o registro nos Conselhos Regionais.<\/span><\/p>\n

\n\t6 pessoas, entre físicas e jurídicas, também receberam voto pela manutenção da multa aplicada, no valor mínimo, por estarem realizando atos ou prestando serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais do Sistema.<\/span><\/p>\n

\n\tUm profissional, que foi pego atuando sem registro, obteve voto pela manutenção da multa aplicada, no valor mínimo e, outro, teve o arquivamento do processo, com cancelamento do auto de infração e da multa, por comprovar a nulidade do fato gerador da autuação.<\/span><\/p>\n

\n\t02 profissionais registrados, mas não regularizados com o CREA-MT, tiveram os seguintes votos, o primeiro obteve o arquivamento do processo e extinção da multa aplicada, mas o segundo teve a manutenção da multa aplicada.<\/span><\/p>\n

\n\tDuas pessoas jurídicas, que também estavam autuadas por infringir o artigo Art. 59 da Lei Nº 5.194\/ 66, obtiveram cancelamento do auto de Infração e respectivo arquivamento do processo administrativo, considerando que os argumentos apresentados foram suficientes para desconstituir a lavratura do auto de infração.<\/span><\/p>\n

\n\t3 empresas, que infringiram o artigo. 1º e 3º da Lei nº 6.496\/77, referentes a ART, receberam voto pela manutenção da multa.<\/span><\/p>\n

\n\tFinalmente, dois profissionais receberam voto pela manutenção da multa, pois não atenderam aos art. 58 da Lei nº 5.194\/ 66<\/span>: “Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro”.<\/span><\/p>\n

\n\tA Comissão de Educação e Atribuição Profissional – CEAP, analisou dois processos, sendo eles para cadastramento de Cursos de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, ambos aprovados.<\/span><\/p>\n

\n\tNa reunião ainda foi aprovada por unanimidade, a entrada no Sistema da Entidade de Classe de profissionais de Tangará da Serra. Outro assunto que entrou em pauta foi a solicitação do nome de um representante para participar da Câmara Setorial Temática, que está sendo instalada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e, tem como objetivo fortalecer a engenharia e o desenvolvimento logístico do Estado de Mato Grosso. O prazo para a definição do nome é o dia 19 de maio.<\/span><\/p>\n

\n\tTambém foi estabelecida a data de 15 de maio para que os conselheiros titulares confirmem sua participação na 74ª SOEA, a Semana Oficial da Engenharia e Agronomia, que ocorrerá em Belém do Pará, entre os dias 08 e 11 de agosto e, congregará todos os Conselhos Regionais do país.<\/span><\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tLuciana Oliveira Pereira – Gecom\/ CREA-MT<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ocorreu na última terça-feira (09), a sessão Plenária do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. A reunião representa o colegiado decisório da autarquia e congregou conselheiros vindos do todo o Estado. Após a leitura das correspondências enviadas e recebidas, o colegiado passou para a votação dos processos de Infração a Legislação, tendo avaliado 47 processos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":283,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-282","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=282"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/282\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/283"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}