{"id":27561,"date":"2020-06-29T13:02:29","date_gmt":"2020-06-29T17:02:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/?p=27561"},"modified":"2020-06-30T08:58:38","modified_gmt":"2020-06-30T12:58:38","slug":"presidente-crea-mt-em-exercicio-manifesta-se-sobre-a-resolucao-n-101-2020-do-conselho-federal-dos-tecnicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.crea-mt.org.br\/portal\/presidente-crea-mt-em-exercicio-manifesta-se-sobre-a-resolucao-n-101-2020-do-conselho-federal-dos-tecnicos\/","title":{"rendered":"Presidente CREA-MT em Exerc\u00edcio manifesta-se sobre a Resolu\u00e7\u00e3o n. 101\/2020 do Conselho Federal dos T\u00e9cnicos"},"content":{"rendered":"

O CREA-MT informa que est\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o no site da C\u00e2mara dos Deputados uma enquete sobre o PDL 304\/2020, que susta dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 101, sobre as atribui\u00e7\u00f5es dos T\u00e9cnicos Industriais com habilita\u00e7\u00e3o em Mec\u00e2nica. Para se posicionar contra os efeitos da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 101, vote Concordo Totalmente<\/strong>. Acesse: https:\/\/bit.ly\/2Z4wqy3<\/a><\/p>\n

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso \u2013 CREA MT \u2013 manifesta \u00e0 sociedade sua preocupa\u00e7\u00e3o e perplexidade com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 101\/2020, de 4 de junho de 2020, do Conselho Federal dos T\u00e9cnicos (CFT), que trata de mat\u00e9ria e atribui\u00e7\u00f5es profissionais.<\/p>\n

Ao elencar supostas atribui\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnicos industriais com habilita\u00e7\u00e3o em Mec\u00e2nica, a resolu\u00e7\u00e3o extrapola a forma\u00e7\u00e3o dos profissionais de n\u00edvel m\u00e9dio que n\u00e3o atingem nem a metade do m\u00ednimo de 3.600 horas de um curso de n\u00edvel superior de engenharia.<\/p>\n

Logo, o CFT pretende, mesmo com uma carga hor\u00e1ria inferior a 1.500 horas, conferir aos t\u00e9cnicos atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades que s\u00e3o exclusivas de Engenheiros Mec\u00e2nicos, profissionais de n\u00edvel superior.<\/p>\n

O Sistema CONFEA\/CREA, como Autarquia Federal encontra-se adstrito aos Princ\u00edpios Constitucionais basilares da igualdade e legalidade e adverte que a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais sem a devida qualifica\u00e7\u00e3o coloca em risco a sociedade, seja em rela\u00e7\u00e3o aos bens materiais como ao ser humano.<\/p>\n

Assim, o CREA-MT se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer qualquer quest\u00e3o relacionada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es profissionais da Engenharia, que nada mudaram e, junto ao Sistema Confea\/Crea, n\u00e3o medir\u00e1 esfor\u00e7os para que as atividades restritas a profissionais de n\u00edvel superior da \u00e1rea tecnol\u00f3gica sejam plenamente respeitadas.<\/p>\n

A Autarquia continuar\u00e1 fiscalizando o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es do Sistema e n\u00e3o hesitar\u00e1 em autuar aqueles que n\u00e3o t\u00eam a capacidade t\u00e9cnica de exercer determinadas atividades, exorbitando suas fun\u00e7\u00f5es e colocando a sociedade em risco.<\/p>\n

As atribui\u00e7\u00f5es dos t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio est\u00e3o descritas na Lei n. \u00ba 5.524 editada no ano de 1968 e o Decreto n. \u00ba 90.922 editado no ano de 1985, e o CFT n\u00e3o pode extrapolar tais atribui\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de instrumentos infra legais, a exemplo da Resolu\u00e7\u00e3o n. \u00ba 101\/2020.<\/p>\n

No entendimento da C\u00e2mara Especializada Geologia, Minas e Industrial (CGMI) do Sistema Confea\/Creas, que a Resolu\u00e7\u00e3o do CFT \u00e9 manifestamente ilegal, uma vez que concede atribui\u00e7\u00f5es aos T\u00e9cnicos de maneira arbitr\u00e1ria, utilizando-se de abuso de poder regulamentar, invadindo a compet\u00eancia do Legislativo e violando o Princ\u00edpio da Igualdade.<\/p>\n

O uso de Resolu\u00e7\u00e3o para ampliar as atribui\u00e7\u00f5es dos t\u00e9cnicos em mec\u00e2nica \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o indevida que s\u00f3 poderia ser imposta por Decreto ou Lei, e da forma que foi apresentada indevidamente \u00e9 abuso de poder regulamentar.<\/p>\n

No entendimento do Sistema Confea\/Creas, esta Resolu\u00e7\u00e3o do CFT \u00e9 manifestamente ilegal, uma vez que concede atribui\u00e7\u00f5es aos T\u00e9cnicos de maneira arbitr\u00e1ria, utilizando-se de abuso de poder regulamentar, invadindo a compet\u00eancia do Legislativo e violando o Princ\u00edpio da Igualdade.<\/p>\n

Atrav\u00e9s do Confea \u2013 Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o CREA MT e a CGMI estar\u00e3o buscando as medidas necess\u00e1rias para revogar essa resolu\u00e7\u00e3o e assim cumprir com seu dever regulamentar junto \u00e0 sociedade.<\/p>\n

Ger\u00eancia de\u00a0 Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, Marketing e Parlamentar(GEMAR)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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