O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), informa que a\u00a0 \u00a0Comiss\u00e3o de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS) decidiu\u00a0 ter\u00e7a-feira , 24 de mar\u00e7o , \u00a0permitir que os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) deliberem pela prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento das anuidades profissionais, tanto de pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas. A medida j\u00e1 foi convertida em portaria ad referendum e assinada pelo presidente em exerc\u00edcio do Confea, eng. civ. Osmar Barros J\u00fanior. \u201cEstamos permanentemente atentos \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio e \u00e0s determina\u00e7\u00f5es governamentais. Outras medidas financeiras e administrativas poder\u00e3o ser tomadas como forma de enfrentamento a esta situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel e de oscila\u00e7\u00e3o\u201d, assegura o presidente.<\/p>\n
A proposta permite que as parcelas de mar\u00e7o, abril, maio e junho de 2020 sejam pagas aos Creas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro pr\u00f3ximos, sem cobran\u00e7as de encargos legais, juros ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou restri\u00e7\u00f5es administrativas. A decis\u00e3o tamb\u00e9m prop\u00f5e que a quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista das anuidades profissionais possa ser feita em parcela \u00fanica no m\u00eas de setembro. Neste caso, todas as empresas e profissionais ser\u00e3o considerados adimplentes at\u00e9 setembro.<\/p>\n
Confira a \u00edntegra do documento<\/a><\/strong><\/p>\n \u00a0Pleito profissional<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o da CCSS pela prorroga\u00e7\u00e3o atende a um pedido de diversas entidades, do Col\u00e9gio de Presidentes, de conselheiros e leva em considera\u00e7\u00e3o que a paralisa\u00e7\u00e3o da economia, em decorr\u00eancia do alastramento da Covid-19 e do necess\u00e1rio isolamento social, afeta diretamente a categoria profissional ligada ao Sistema Confea\/Crea.<\/p>\n No documento, a comiss\u00e3o argumenta que tal situa\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma interpreta\u00e7\u00e3o sens\u00edvel e solid\u00e1ria do Confea em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento das anuidades profissionais, especialmente naqueles casos em que profissionais e empresas enfrentam a necessidade elementar de sobreviv\u00eancia pessoal e familiar e de manuten\u00e7\u00e3o do funcionamento m\u00ednimo das empresas e firmas da engenharia, agronomia e geoci\u00eancias.<\/p>\n Para o coordenador da CCSS, \u00e9 primordial garantir as condi\u00e7\u00f5es de trabalho neste momento de crise. Por isso, a comiss\u00e3o vem estudando alternativas desde o dia 16 de mar\u00e7o, quando teve sua segunda reuni\u00e3o ordin\u00e1ria. \u201cA sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m uma quest\u00e3o de engenharia. E um profissional sem a anuidade em dia n\u00e3o consegue emprego, nem contribui para a prote\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d, comenta o eng. civ. Carlos Eduardo de Vilhena Paiva, que refor\u00e7a estar monitorando a sustentabilidade financeira do pa\u00eds e do Sistema Confea\/Crea. \u201cA CCSS est\u00e1 alerta e, a depender do cen\u00e1rio econ\u00f4mico e das decis\u00f5es do governo, ir\u00e1 propor novas a\u00e7\u00f5es para assegurar tanto o exerc\u00edcio profissional quanto o funcionamento dos Creas\u201d, afirma Vilhena, corroborando o discurso do presidente do Confea.<\/p>\n Consulte as Decis\u00f5es Plen\u00e1rias do Confea que, em setembro de 2019, definiram os valores das taxas de registro de ART e de anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea\/Crea no exerc\u00edcio 2020:<\/p>\n <\/p>\n Decis\u00e3o n\u00ba PL-1542\/2019<\/strong><\/a><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n